PL de Zé Inácio que garante meia passagem nos transportes aquaviários é aprovado na Assembleia

Para o Deputado Zé Inácio o projeto é mais um benefício à classe estudantil maranhense

O Projeto de Lei de n°124/2018, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio (PT), que garante meia passagem aos estudantes nos transportes aquaviário intermunicipal do Estado do Maranhão, foi aprovado nesta terça-feira 23/10, durante a ordem do dia na Assembleia Legislativa.

Com o projeto os estudantes que apresentarem a carteira de estudante dentro da validade emitida pelas organizações estudantis, terão direito a meia passagem, com desconto de 50% sobre o valor do bilhete de passageiro. Os estudantes devem estar regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino (público ou privado) fundamental, médio, técnico, supletivo e superior (graduação e pós-graduação) no âmbito do Maranhão. A meia passagem funcionará todos os dias incluindo feriados.

Para o Deputado Zé Inácio o projeto é mais um benefício à classe estudantil maranhense. “Em nosso mandato umas das lutas é em prol da juventude, e esse projeto vem a beneficiar milhares de estudantes que utilizam os transportes aquaviários, principalmente os que precisam se deslocar com frequência para a baixada maranhense”, disse.

Se a Lei for descumprida acarretará às operadoras de serviços de transporte aquaviário intermunicipal infratoras multa diária de R$ 5 mil reais, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

O projeto seguirá para ser sancionado pelo Governador Flávio Dino e entrará em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Maia anuncia que privatização da Eletrobras não será votada este ano

Na semana passada, Maia havia se comprometido a pautar o projeto apenas após a definição das eleições presidenciais deste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (10) à noite, logo após a aprovação do Projeto de Lei 10332/18 autorizando a venda de seis concessionárias de energia elétrica, que o projeto de privatização da Eletrobras não será mais votado neste ano.

Na semana passada, Maia havia se comprometido a pautar o projeto apenas após a definição das eleições presidenciais deste ano. Para Rodrigo Maia, a matéria deveria ser capitaneada ou não pelo futuro novo presidente da República. No entanto, após pressão de parlamentares da oposição, decidiu retirar a proposição da pauta de votações do segundo semestre.

“Informo que nosso acordo em relação à não votação do PL [projeto de lei] da Eletrobras está garantido e será conduzido dessa forma por esta presidência. Não votaremos o PL da Eletrobras neste ano”, afirmou Rodrigo Maia, ao responder o questionamento feito pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta estabelece que a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que esse número transforme a União em acionista minoritária. O projeto também prevê que, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa.

A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do país.

Imprensa nacional destaca aprovação de projeto de Rubens Júnior, que proíbe juiz do STF de suspender lei individualmente

Os principais veículos da imprensa do país destacaram o projeto de Rubens Júnior e os argumentos técnicos do parlamentar

Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado maranhense Rubens Pereira Júnior (PCdoB) movimentou a Câmara dos Deputados e chamou a atenção da imprensa nacional no início desta semana. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (3), o PL que proíbe a suspensão de leis por decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os principais veículos da imprensa do país destacaram o projeto de Rubens Júnior e os argumentos técnicos do parlamentar. Ao jornal Estado de S.Paulo, o deputado disse que a proposta “trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”.

Para o G1, Rubens Júnior avaliou que tem sido reiterada no STF a prática de um ministro decidir individualmente suspender a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso. E ao portal especializado Jota Info, o deputado complementou dizendo que, neste momento, o país “vive um processo de profunda judicialização em todos os aspectos, especialmente no que tange às questões políticas”.

As decisões monocráticas dos ministros do STF têm, geralmente, efeito provisório e imediato. O projeto proposto pelo maranhense altera o andamento de dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) são questionamentos se as leis aprovadas e sancionadas estão de acordo com a Constituição.

Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir sobre esses tipos de questionamento individualmente. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.

 

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Projeto que obriga escolas a combaterem bullying é aprovado pelo Senado

A matéria entrará em vigor seis meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática do bullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram a proposta que inclui o tema “Educação alimentar e nutricional” nos conteúdos das disciplinas de Ciências, no Ensino Fundamental, e Biologia, no Ensino Médio. Com o objetivo de diminuir os índices de obesidade infantojuvenil, a matéria entrará em vigor seis meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça

Comissão analisa projeto que proíbe a suspensão do Whatsapp pela Justiça.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reunirá na próxima segunda-feira (2) para examinar algumas proposições em tramitação no Congresso, entre elas o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp. Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o autor do projeto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.

Da pauta constam ainda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

Os conselheiros deverão analisar ainda as propostas de criação do Observatório da Liberdade de Imprensa e de realização de seminário para debater a violência praticada contra profissionais do setor.

Projeto que aumenta punição a carteis e estimula acordos de leniência é aprovado pelo Senado

A matéria segue para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei (PLS 283/2016) que aumenta punição a carteis e estimula acordos de leniência, prevenindo e reprimindo infrações contra a ordem econômica. O texto estabelece o ressarcimento em dobro às partes prejudicadas. A multa, de acordo com o texto, nunca será inferior à vantagem auferida pela atividade ilícita.

O projeto de lei também prevê outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estimar o dano causado; além de determinar a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do plenário do Cade apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta na CCJ, votou pela aprovação do texto com duas emendas. Na primeira, sugeriu a retirada do artigo 1º do PLS 283/2016, que torna o tempo de duração do cartel o elemento central no estabelecimento das multas. Conforme o artigo, a multa seria proporcional ao tempo de duração do delito. No entanto, ele alegou que prever o momento exato do início da prática da infração pode ser algo difícil de comprovar.

Na outra emenda, Anastasia determinou a prescrição de cinco anos para quem tiver a pretensão de reparar os danos causados pela infração à ordem econômica. Segundo ele, trata-se de um prazo razoável aos prejudicados pelo cartel e não vai colocar em risco os acordos de leniência.

A proposta altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A matéria agora segue para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Aprovado projeto de Raimundo Penha que obriga contratação de bombeiros civis em estabelecimentos…

Vereador Raimundo Penha

A Câmara Municipal de São Luís aprovou projeto de lei, de autoria do vereador de São Luís, Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis pelos estabelecimentos comerciais e hospitais, campi universitários, escolas, creches, etc, na capital maranhense. A matéria segue para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PDT).

O projeto aprovado torna obrigatória a contratação de bombeiros civis, profissão regulamentada nos termos da Lei Federal, número 11.901, de 12 de janeiro de 2009 pelos seguintes estabelecimentos: shoppings centers, hospitais, casas de saúde, , locais de show, espetáculos, hipermercados, supermercados, mercados, feiras, grandes lojas de departamento, campi universitários, escolas, creches, cursos profissionalizantes, etc.

Pela lei, ficam ainda obrigados a contratar bombeiros civis quaisquer estabelecimentos de reunião pública educacional ou de eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500, ou com circulação média de mil pessoas por dia, conjuntos de lojas, onde se exerçam atividades comerciais localizadas ao longo de ruas e avenidas com grande concentração diária de gente e feiras expositivas ou qualquer outro local que receba grande público, seja população fixa ou móvel.

De acordo com o Artigo terceiro da lei, na prestação de serviços mencionados anteriormente, o número de bombeiros profissionais civis será proporcional ao quantitativo de pessoas existentes no evento ou na entidade.

Por exemplo, de 500 a 1000 pessoas, dois bombeiros civis; De mil até 1.500, três profissionais. E assim, sucessivamente, aumentando-se um bombeiro civil a cada quantitativo adicional de 500 pessoas.

Plano de Emergência

Pela Lei, todos os estabelecimentos citados ficam obrigados a possuir um Plano de Atendimento a Emergência  compatível aos riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais, e, havendo bombeiros civis na planta, o conhecimento do PAE local lhes é obrigatório.

Os bombeiros terão por incumbência identificar e avaliar riscos nos locais de aglomeração pública, inspecionar, periodicamente, os equipamentos de combate a incêndio, aplicando testes de manutenção básica em mangueiras e acessórios de alarmes, motores, bombas e instrumentos similares, entre outras diversas funções.

Lei de Zé Inácio, que obriga segurança 24 horas nas agências bancárias, começa a ser cumprida…

Lei é originária de projeto de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A lei de autoria do deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), tornando obrigatória a vigilância 24 horas nas agências bancárias do Maranhão, já está sendo cumprida em São Luís. Esta semana, o  Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) notificou todos os bancos do Maranhão para que disponham de segurança 24h. A nova medida foi sancionada pelo governador Flávio Dino no último dia 28 de junho.

A Lei Estadual n° 10.605/2017 prevê que as instituições bancárias, públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

As agências dos Bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa receberam a notificação desde a última segunda-feira 03). Os bancos terão o prazo máximo de 30 dias para se adequar e apresentar as respectivas comprovações.

Após este prazo, todas as agências do Estado serão fiscalizadas a fim de garantir a segurança de funcionários e consumidores e a integridade física dos prédios.

Sancionado projeto de Othelino que garante direitos dos usuários dos serviços de Saúde

 

Para Othelino, com esta lei, o Maranhão faz história, uma vez que cria mais mecanismos legais para garantir a integridade das pessoas que precisam de assistência de saúde

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão desta quinta-feira (11), a sanção da Lei nº 10.584, de 03 de maio de 2017, fruto de um projeto, de sua autoria, aprovado por unanimidade pelo Parlamento, dispondo sobre os direitos dos usuários dos serviços de Saúde. Esta lei, sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), com vetos apenas em dois artigos, tem por objetivo, principalmente, garantir a dignidade das pessoas que utilizam o sistema, fazendo com que estas tenham o seu direito de ser humano respeitado naquele momento de maior sensibilidade.

“Todos os que estão em um leito de hospital, sofrendo por algum tipo de enfermidade, vivem um momento de fragilidade, precisando de cuidados médicos. Esse quadro requer um tratamento com respeito, seja uma simples indisposição ou uma doença mais grave sem a perspectiva de cura. Esse projeto de lei inova, porque, pela primeira vez, o Maranhão passa a ter uma lei que rege a questão dos cuidados paliativos com relação aos pacientes que estão internados nos órgãos privados ou públicos ou que não estejam internados, mas que precisam de tratamentos médicos e assistência permanente”, explicou o deputado.

Para Othelino, com esta lei, o Maranhão faz história, uma vez que cria mais mecanismos legais para garantir a integridade das pessoas que precisam de assistência de saúde. Durante o pronunciamento, ele destacou trecho de um artigo que diz que são direitos dos usuários de saúde, no Maranhão, ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso, não ser identificado ou tratado por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

“Imaginemos nós, um paciente qualquer, ou um parente querido, um amigo internado num leito hospitalar, ser tratado simplesmente como um código de barras. Ali existe um ser humano, com uma história de vida, com sentimentos, frustrações e que jamais pode ser resumido a um número. São coisas simples, mas que acontecem nos hospitais do Brasil. Em alguns, ainda há tratamentos desumanizados e desrespeitosos com relação a pacientes”, comentou o deputado.

Na tribuna, Othelino citou alguns itens do projeto que trata dos direitos dos usuários de saúde: poder identificar as pessoas responsáveis, direta e indiretamente, por sua assistência por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e instituição a qual serve aquele profissional. Receber informações claras e compreensíveis sobre diagnósticos realizados, exames solicitados e ações terapêuticas, além dos riscos e benefícios e a duração do tratamento proposto.

Outro ponto citado diz que, no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, o usuário precisa ser informado da necessidade ou não de anestesia, assim como o instrumental a ser utilizado e os efeitos colaterais. “Nós sabemos de casos e, recentemente, aconteceu um, relatado pelo deputado Hemetério Weba, de uma paciente que foi internada e sofreu uma anestesia sobre a qual o médico não a consultou. A pessoa tinha uma alergia, um problema sério que não poderia ter sido anestesiada sem os devidos cuidados, teve uma complicação e acabou falecendo”, exemplificou.

Othelino citou ainda um outro ponto do projeto que determina que é direito do paciente receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas, digitadas ou em caligrafia legítima. “Quem de nós já não passou pela desagradável experiência de sair de um hospital ou de um consultório médico com uma receita na mão e, chegando à farmácia, nem o atendente conseguiu identificar o que ali estava escrito? Isso é desrespeitoso, porque não só oferece o risco de comprarmos o remédio errado, como de ter que voltar ao consultório para pedir que se decifre o que está escrito ali”, disse.

O deputado pontuou que a Lei visa garantir mais dignidade aos pacientes para que, inclusive, sejam informados, formalmente, sobre a perspectiva ou não de cura para que possam, no caso dos que não tenham mais essa possibilidade, ter o restante da vida com qualidade. Segundo Othelino, o projeto é um marco histórico para o Maranhão, já que, muitas vezes, as pessoas que estão ali no hospital não são tratadas como gente, como pessoas que têm uma história e que precisam ser respeitadas mesmo quando em uma maca de hospital, em um leito hospitalar, quando estão desacordadas e não podem reagir.

“Temos que sempre lembrar de que ali tem uma pessoa que precisa, até o último momento da vida, ser tratada com dignidade”, frisou.

Entenda o projeto

Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve  ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.

De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento.

De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.

O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.

Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.