Especialistas comemoram criminalização de abusos sexuais

Com a aprovação do projeto que altera a legislação penal brasileira para ampliar o rol de atos considerados crimes cometidos contra a dignidade sexual

Especialistas e profissionais que atuam na rede de proteção dos direitos das mulheres comemoraram a criminalização de abusos sexuais e atos libidinosos cometidos em locais e transportes públicos, além da divulgação de cenas de estupro.

Há dois dias, o projeto de lei que torna crime tais condutas foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto que altera a legislação penal brasileira para ampliar o rol de atos considerados crimes cometidos contra a dignidade sexual, a expectativa de operadores jurídicos e de organizações da sociedade civil é de que as penas previstas possam ter um efeito de inibição das práticas criminosas e punição mais adequada dos agressores.

“É algo que vem fortalecer nossas ações. [O projeto] ampliou a identificação de crimes que antes era constrangedor mencionar, porque não havia registro no Código Penal. Temos agora como redefinir critérios de denúncia, de fiscalização e, consequentemente, de atuação, tanto das políticas públicas, quanto da sociedade”, avaliou Regina Célia Barbosa, fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha (IMP).

Para Regina Barbosa, a criminalização de atos de depravação e lascívia contra mulher é fruto do amadurecimento da Lei Maria da Penha, que completou ontem 12 anos. “A Lei Maria da Penha revelou tanta coisa que estava escondida, que era abafada nas relações. Tudo isso que acontece hoje não é novidade, mas a lei passa a revelar essa situação.”

A promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) do Ministério Público Estadual de São Paulo, Sílvia Chakian, destacou a definição do tipo penal médio da importunação sexual para adequar a conduta dos molestadores, que antes ou eram enquadrados na contravenção mínima prevista para importunação ofensiva ao puder ou no crime hediondo do estupro.

“A gente segue um modelo das legislações penais internacionais que contemplam esse tipo penal intermediário e dá resposta a uma sensação muito ruim que a sociedade manifestava, de ineficiência do direito penal, de proteção ineficiente por parte do Estado. Então, a criação desse tipo penal era urgente”, analisou Sílvia Chakian.

Edison Lobão cancela sessão importante na CCJ

A secretaria do colegiado confirmou que o cancelamento foi a pedido do presidente, senador Edison Lobão (MDB)

A sessão de quarta-feira (11), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, cujo o item 2 da pauta era o projeto que explicita a prisão de condenados em segunda instância, foi cancelada.

A secretaria do colegiado confirmou que o cancelamento foi a pedido do presidente, senador Edison Lobão (MDB).

As manobras para impedir a votação do projeto já duram mais de um mês.

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Edison Lobão já chegou ao Senado decidido a cancelar a sessão que tinha como item 2 da pauta o projeto que explicita a prisão de condenados em segunda instância.

Senadores já tinham registrado presença quando souberam da decisão. Edison Lobão não poderia alegar falta de quórum para ter decidido, sozinho, cancelar a sessão. 16 senadores, entre titulares e suplentes, já tinham registrado presença no colegiado.

Pelo regimento do Senado, a abertura da sessão precisaria apenas de seis senadores com presença registrada. Também já havia número suficiente de parlamentares para iniciar votações.

PDT lança pré-candidatura de Weverton Rocha ao Senado Federal

O evento será realizado no auditório Darcy Ribeiro, no Centro de Convenções do SEBRAE

Com a presença do pré-candidato à Presidente da República, Ciro Gomes, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) lançará, nesta segunda-feira, 16 de julho, às 17h, em São Luís, a pré-candidatura do deputado federal Weverton ao Senado Federal.

O evento também terá a participação do presidente nacional do partido, Carlos Lupi, e do governador e pré-candidato à reeleição Flávio Dino (PCdoB), entre outros nomes da política maranhense, lideranças e militantes de todo o estado.

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Em 2017 o deputado realizou ao longo do ano oito encontros regionais – o último em Timon – e tem percorrido diversos municípios em todo o estado. Agora, próximo ao período no qual os partidos estão autorizados a promover convenções para a definição dos candidatos para as eleições deste ano, o PDT faz o lançamento oficial da sua pré-candidatura.

No evento também será lançado um aplicativo de celular, batizado de Rede W, que promoverá a interação entre o deputado e a militância do partido. “Acredito que o mandato do parlamentar é fruto de um trabalho coletivo e as novas tecnologias podem ajudar muito, mantendo as pessoas informadas sobre as ações de mandato, que afinal é de todos”, explica Weverton.

O evento será realizado no auditório Darcy Ribeiro, no Centro de Convenções do SEBRAE.

 

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Eliziane Gama lança pré-candidatura ao Senado neste sábado (16)

O evento também contará com a participação de prefeitos, lideranças políticas, lideranças comunitárias e movimentos sociais

A pré-candidata Eliziane Gama (PPS) realiza, neste sábado (16), o ato de lançamento da sua pré-candidatura ao Senado Federal com a presença dos partidos que compõem a base do Governador Flávio Dino.

O evento também contará com a participação de prefeitos, lideranças políticas, lideranças comunitárias e movimentos sociais.

Eliziane integra a chapa do governador Flávio Dino e tem se destacado como uma parlamentar atuante com forte trabalho na defesa da infância, juventude, idoso e mulher.

“Nós queremos levar para o Senado, a mudança que já está acontecendo no Maranhão. O lançamento da nossa pré-candidatura será um marco para a construção de propostas e deste projeto para 2018”, afirmou Eliziane Gama.

Eliziane Gama conta com o apoio do prefeito Edivaldo Holanda Jr. (PDT). Ela caminha para ser homologada pela convenção do grupo governista e já deixou para trás outros pré-candidatos como os deputados federais José Reinaldo e Waldir Maranhão.

Pastor Bel assume candidatura a senador e abandona Edison Lobão

A decisão de Bel em disputar a vaga de senador, significa uma perda na base de sustentação da candidatura de Lobão

O suplente de senador, Pastor Bel (PSDC), assumiu, de vez, sua pré-candidatura ao Senado Federal. Ele vai integrar a chapa da pré-candidata ao governo, Maura Jorge (PSL).

Uma das lideranças da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Maranhão, Pastor Bel, é atualmente suplente do senador Edison Lobão (MDB).

Em dezembro de 2017, chegou a assumir a vaga, após o senador Edison Lobão tirar uma licença de quatro meses para um tratamento de saúde.

A decisão de Bel em disputar a vaga de senador significa uma perda na base de sustentação da candidatura de Lobão. Sem o apoio da Assembleia de Deus e com dezenas de processos na Justiça, ele chega a mais uma disputa, fragilizado politicamente e com dificuldades de disputar com lideranças jovens como os pré-candidatos ao Senado, Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS).

Agora, Pastor Bel inicia sua pré-campanha ao Senado, tirando de Lobão o apoio de pastores das igrejas Assembleia de Deus espalhadas por todo o estado.

Senado aprova extinção de cobrança retroativa de taxas em terrenos de ilhas sedes de municípios

Senado aprovou projeto de iniciativa do governo

Senado aprovou projeto de iniciativa do governo

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 12/2015, de origem do Executivo, que regulamenta os terrenos de marinha e extingue a cobrança retroativa da taxa de ocupação, foro e laudêmio nas ilhas costeiras que são sedes de município, até que seja feita a demarcação definitiva. A decisão beneficia diretamente São Luís, Vitória e Florianópolis e irá para a sanção da Presidência da República.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) comemorou a decisão, mas disse que vai continuar lutando para que uma solução definitiva seja dada para pôr fim à bitributação que acontece em cidades como São Luís.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 46, em maio de 2005, moradores de áreas litorâneas e a Secretaria de Patrimônio da União discutem a regularidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio e a própria definição do que é terreno de marinha. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar suspendendo a cobrança, mas a SPU aplicou a decisão apenas aos interessados que ingressaram na Justiça.

Com a aprovação do projeto de lei, a cobrança fica suspensa até que seja realizada a demarcação dos terrenos de marinhas, áreas que estão a até 33 metros para o interior do continente, medidas a partir do preamar médio do ano de 1831. E mesmo após a demarcação, não poderá ser cobrado o valor retroativo ao período da suspensão.
No Senado, tramitam propostas de emendas à Constituição, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentam soluções como retirar as ilhas costeiras do rol de bens da União ou que permitir a venda dos terrenos de marinha para seus ocupantes. “Conseguimos uma primeira vitória, agora vamos lutar pela solução definitiva”, afirmou Roberto Rocha, logo após a aprovação do PLC 12/2015.

Mudanças

O projeto de lei aprovado pelo Senado traz mudanças nos valores das taxas, forma de cobrança e processo de demarcação. Pela lei atual a taxa de ocupação é 2% para as áreas inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e 5% para as demais. Com a lei aprovada pelo Senado, passa a ser de 2%, não importa o ano de inscrição no cadastro da SPU. O pagamento de laudêmio – taxa de transferência entre vivos – continua sendo de 5%, mas o percentual passa a ser calculado apenas sobre o valor do terreno, não incluindo as benfeitorias. Para transferir o imóvel será preciso estar em dia com os pagamentos relativos apenas a ele; antes para transmitir era necessário estar em dia com todas as obrigações junto ao Patrimônio da União.

O projeto também prevê a consolidação de todas as dívidas até 31 de dezembro de 2013, extinguindo os débitos de até R$ 10 mil. Fora dessa faixa, ainda torna possível renegociar a dívida, comparecendo à SPU em até 180 dias após a publicação da lei, com isenção da cobrança de multas e possibilidade de parcelamento da dívida. Novas dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, mesmo antes de serem inscritas na dívida ativa da União.

O processo de demarcação, segundo o projeto, terá que ser feito com a realização de no mínimo duas audiências públicas na Câmara de Vereadores em municípios com mais de 100 mil habitantes.