MP protocola ADI contra Lei que proibiu Uber em São Luís…

Uber alega que já enfrentou situações parecidas, mas que elas não proibiram as atividades em outras cidades do mundo

Polêmica Uber X taxista aumenta, a cada dia, em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Uber X Táxis – Tem espaço para todo mundo; Regulamentação deve ser municipal…

Polêmica Uber X Táxis aumenta, a cada dia, em São Luís

Segundo a maioria dos deputados estaduais do Maranhão, presentes na sessão desta terça-feira (06), a regulamentação ou não do aplicativo Uber é uma decisão municipal e não estadual e deve ser tomada pelos municípios, por isso não foi aprovado pelo plenário o projeto, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamentaria o transporte remunerado privado individual de passageiros no Estado.

Os parlamentares não se colocaram contra o Uber, como querem fazer crer determinados blogs. Eles entendem, com base na Constituição Federal, que cada município é quem deve se resolver quanto à regulamentação do aplicativo.
Em São Luís, a Câmara Municipal já se decidiu contra a regulamentação e funcionamento do Uber . Promulgou Lei, no início deste ano, que proíbe o serviço do aplicativo na capital maranhense. Porém, há jurisdição nacional favorável à plataforma digital  em todo o país, já que várias cidades brasileiras já a abraçaram.

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, já entrou com representação contra a proibição do Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá emitir parecer sobre o tema e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está “cumprindo” a Lei e apreendendo carros do Uber na capital diariamente. A operação está sendo coordenada pelo titular da pasta, o engenheiro Canindé Barros.

O blog entende que há espaço pra todo mundo em São Luís, tanto para taxistas, quanto para motoristas do Uber, assim como em Londres, Nova York, São Paulo, etc. O primeiro é convencional e o outro é plataforma digital, uma outra modalidade de transporte mais moderna.

Pessoas mais jovens e antenadas com o mundo digital são o público do Uber. Já, os mais tradicionais – que não se movimentam ou se movimentam pouco por este mundo mais moderno – vão continuar usando táxi.

E outra, o consumidor vai ver o que está mais em conta no horário. Às vezes, o Uber está até mais caro ou do mesmo preço. Eu acho desnecessária a briga. Reiterando, há espaço para todos. Só depende de cada um.

Não há necessidade de brigas. O Uber está abrindo novos empregos em São Luís. Os taxistas, já consolidados com o seu ganha-pão, também tiveram medo da concorrência dos moto-taxistas, quando o serviço chegou à capital maranhense, e isso se resolveu com cada um ocupando o seu espaço. Da mesma forma, está acontecendo com a vinda do aplicativo. Que esse impasse acabe logo.

Polêmica Uber X taxistas – Desaprovado na Assembleia projeto que regulamenta aplicativo no Maranhão…

Polêmica do Uber deve acirrar outras discussões em São Luís

Plenário da Assembleia rejeitou projeto de regulamentação do Uber no Estado

Motoristas do aplicativo Uber e taxistas dividiram a galeria do plenário da Assembleia Legislativa, esta semana, durante a discussão de um projeto de Lei, nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros entre municípios do Maranhão. A polêmica também acirrou o debate e as opiniões entre os deputados estaduais. Na sessão desta terça-feira (06), a matéria foi rejeitada pelo plenário da Casa.

Desde a última quinta-feira, os deputados tentaram votar a matéria, mas, na hora da votação, não estava havendo quorum para a deliberação. Nesta terça-feira (06), eles discutiram a constitucionalidade do projeto, o que também dividiu o plenário, e apreciaram  também requerimento, de Edilázio Júnior, para que a votação fosse nominal, mas o plenário rejeitou.

Uma parte dos deputados, como Cabo Campos (DEM), defende que a competência da matéria é dos municípios e não da Assembleia Legislativa. Já o autor do projeto acredita que se trata de uma plataforma digital e que o Estado não pode ficar atrás dessa modernidade, que é uma tendência mundial. Segundo ele, há espaço tanto para os taxistas quanto para os motoristas do aplicativo.

O deputado Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou ser necessária a ampliação da discussão sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, há uma divergência constitucional em relação à competência de o Estado legislar essa matéria.

Representação

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e fazem, constantemente, protestos, zoada, etc.

Esta semana, a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, ingressa com uma representação, na Procuradoria Geral de Justiça, contra a proibição do aplicativo Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá emitir parecer sobre o tema e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Na capital maranhense, a Câmara Municipal decidiu pelo fim do serviço do Uber e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada. A argumentação principal é de que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.

“O serviço não tem como ser barrado. É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, disse Lítia Cavalcante, promotora conhecida por gostar de entrar em assuntos polêmicos.

Em São Luís, motorista Uber pode faturar até R$ 4 mil por mês…

A Uber já está operando em São Luís desde o dia 22 de fevereiro

Taxistas, claro, não gostaram nada da chegada da Uber por causa da concorrência

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e prometem protestos, zoada, etc. Esquecem que vão lutar contra o povo, porque é a população ludovicense quem quer a nova modalidade de transporte urbano que já faz tanto sucesso pelo mundo, justamente, por causa da acessibilidade, preço menor e praticidade. Um motorista pode ganhar até quatro mil reais bruto, por mês, com o novo sistema e tem gente festejando também a oportunidade de emprego.

Conforme o número de viagens realizadas, os parceiros da Uber têm a chance de ganhar até R$1.000,00 bruto por semana, sendo seus próprios chefes e com total flexibilidade de horários. Você precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ser aceita na plataforma, sua CNH deve ter a observação “Exerce Atividade Remunerada” que pode ser obtida em qualquer unidade do Detran/MA.

Para ser aceito na plataforma, o veículo deve ser de categoria particular, ser modelo 2008 ou mais recente, ter 4 portas e 5 lugares. Não são aceitos veículos adesivados, van, mini-vans e caminhonetes.

O aplicativo do motorista-parceiro funciona no iPhone 4S ou mais recente (faça o download em t.uber.com/ios) ou no sistema Android 4.0 ou mais recente (faça o download em t.uber.com/and).

Em São Luís, a Uber fechou parcerias exclusivas para oferecer valores e condições especiais no aluguel de carros para os motoristas parceiros que se desejam trabalhar com o sistema. A empresa norte-americana abriu escritório na capital maranhense, com sede no Centro Empresarial Vinicius de Moraes – Avenida Colares Moreira, 7, Sala 606.

Os motoristas Uber não cobram diretamente por carona, mas recebem uma remuneração diretamente da empresa, que observa na formação de seus preços a relação de oferta de motoristas conforme a demanda dos usuários e baseando-se também na duração e distância da corrida, o que permite uma alocação mais inteligente – e econômica – do transporte urbano. Essa alocação inteligente é a base de lucros da empresa

Para usar o serviço, basta baixar o aplicativo Uber no celular, direto do Play Store, ou smartphone e se cadastrar. Uma vez registrado, é só acionar quando necessário. O pagamento é feito por cartão, você não precisa apresentar dinheiro. Quando você chama o motorista, o sistema te mostra detalhes do carro, como placa, localização, marca, etc.

O usuário também pode se cadastrar para trabalhar com o Uber. Basta preencher uma ficha, que será analisada, e ter um automóvel, dentro das exigências, para começar a ganhar dinheiro.

Prazo para renovação de licença de táxis termina segunda em São Luís

A renovação das permissões de táxis para este ano começa nesta segunda

A renovação das permissões de táxis  somente até esta segunda

Encerra-se nesta segunda-feira (31) o prazo para a renovação das permissões de táxis para este ano. A informação é da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), observando que o prazo não será prorrogado, visto que já fora adiado uma vez. O prazo inicial venceria no dia 15. A fiscalização aos veículos que prestam o serviço na cidade começa no dia 1º de abril. A renovação anual das licenças é obrigatória e está prevista na Lei 2.554/81.

Para renovar a permissão, o taxista deverá comparecer à sede da SMTT (Avenida Daniel de La Touche, 400, Ipase), onde será realizada uma vistoria do veículo. Serão verificados 23 itens como limpeza, placas, vidros, pneus, instalação elétrica, freios, extintor de incêndio, entre outros. A vistoria pode ser realizada de segunda a quinta-feira no horário das 13h às 19h e às sextas-feiras das 8h às 13h.

Ao apresentar o veículo para a vistoria na SMTT, o taxista deverá estar munido dos seguintes documentos: requerimento assinado pelo permissionário ou procurador legalmente constituído, através de procuração pública; certificado de registro de licenciamento do veículo (CRLV) na categoria aluguel, dentro do prazo de validade; comprovante de aferição do taxímetro, com até 12 meses de emissão; documento de identidade e CPF; carteira nacional de habilitação (CNH) não expirada; comprovante do recolhimento de contribuição sindical; comprovante de endereço atualizado; atestado negativo de antecedentes criminais; foto 3×4 recente; e nada-consta de multas do veículo.

Em casos de irregularidades, os táxis não recebem o Selo 2014 e é dado ao motorista um prazo para a adequação do veículo às normas. O Selo é uma garantia que a Secretaria de Trânsito e Transportes dá ao usuário de que aquele veículo está em condições de prestar o serviço e somente será emitido se for comprovado que o táxi atende às exigências necessárias para o serviço de transporte de passageiros.

Com o início da fiscalização no dia 15 de março, o táxi que não portar o Selo 2014 será apreendido e o motorista terá de pagar multa no valor de R$ 85,13. Por ser uma infração leve, o motorista também será penalizado em quatro pontos na carteira, conforme estabelece o Artigo 231, inciso 8, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo refere-se ao transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para este fim.