O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou uma lei que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por Plataformas Estrangeiras. O Projeto de Lei é originário da Assembleia Legislativa do Maranhão e é de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio.
Passa a valer, a partir da publicação, a proibição de divulgação de jogos de azar, disponibilizados por plataformas estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade, tais como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão.
O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão, a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. A vedação será inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado.
Câmara também discute a regulamentação de apostas
Em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de setembro, o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais.
O texto, que segue para votação do Senado, é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.
Dentre os pré-requisitos, está a obrigação de a empresa de apostas ter sede no país e ser constituída no Brasil
