Famem, Governo e Cemar vão ampliar alcance do programa de Tarifa Social

Tem direito aos descontos da tarifa social de até 65% os beneficiários de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, assinou na quarta-feira (28) termo de cooperação técnica com a Cemar e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Sedes, com objetivo de ampliar o programa Tarifa Social no Maranhão. O termo vai permitir maior dinâmica e amplificação da busca ativa do consumidor, concretizando uma aspiração encaminhada pelo presidente da entidade, além de possibilitar maior incremento da economia nos municípios. A Famem, Sedes e Cemar realizarão um grande ato aberto no dia 9 de setembro, em São Luís, para demarcar o início da intensificação da busca ativa para o programa no estado.

O ato de assinatura do termo contou com a participação do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser; dos presidentes da Equatorial Energia, Augusto Miranda; e da Cemar, Augusto Dantas; do diretor de Relações Institucionais, José Jorge Leite, e dos prefeitos Alexandre Lavepel (Conceição do Lago-Açu), Cláudio Cunha (Apicum-Açu), João Igor (São Bernardo), Dr. Cristino (Araioses) e Júnior Cascaria (Poção de Pedras), tesoureiro da Famem. 

“Todos os prefeitos vão se empenhar para que seus municípios tenham um número de beneficiários ajustado com suas necessidades. Eles terão autonomia para designar as formas como farão a busca ativa dos consumidores que têm direito garantido de participar do programa. A Famem, Cemar e Governo do Estado se uniram para levar aos maranhenses de baixa renda o direito à Tarifa Social”, assinalou Erlanio Xavier.

O secretário Márcio Honaiser afirmou que o objetivo do Governo do Estado é atender 1,5 milhão de famílias com o programa Tarifa Social no estado. Honaiser acredita que a ampliação do Tarifa Social vai dinamizar a economia dos municípios, injetando mais de R$ 200 mi por ano.

“Essa parceria serve principalmente para fazermos a busca ativa. Nós temos hoje 600 mil beneficiários e podemos passar de 1 milhão. Junto com a Famem, por meio das prefeituras vamos atrás de quem tem esse potencial de ser beneficiado. Não mediremos esforços para localizar essas famílias e incentivá-las a atualizar o Cadastro Único (CadÚnico), garantindo não só o desconto na conta de energia elétrica, mas a permanência em outros programas socioassistenciais federais e estaduais”, afirmou Honaisser.

“Estamos empenhados em localizar essas famílias que têm o perfil de beneficiário do programa para que elas possam ter essa economia. Após o cadastro e a atualização de dados, no caso do consumidor atender aos critérios de baixa renda, informará a Cemar o número da conta de energia e o número do NIS, passando automaticamente a ter o desconto na tarifa”, esclareceu Augusto Miranda.

Para o prefeito de Poção de Pedras e tesoureiro da Famem, Júnior Cascaria, o desconto na tarifa para pessoas de baixa renda é muito importante, atingindo principalmente a população da zona rural. “A partir do momento que você desonera uma despesa de casa está contribuindo para botar mais comida na mesa das famílias de baixa renda e também no comércio local”, conclui o prefeito de São Bernardo, João Igor.

Tem direito aos descontos da tarifa social de até 65% os beneficiários de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único, o mesmo de outros programas federais e estaduais, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou já receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Os descontos de até 100% são para famílias indígenas ou quilombolas, por faixa de consumo.

Procon/MA investiga falhas no fornecimento de energia elétrica em São Luís

Em caso de danos em aparelhos eletrônicos devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, a companhia energética deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou Investigação Preliminar para apurar falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas na noite de terça-feira (28) em alguns bairros da capital. Segundo denúncias, a energia caiu por volta das 19h, e permaneceu oscilando durante várias horas.

De acordo com o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Segundo a presidente do Procon/MA, Karen Barros, o órgão já está tomando providências para que a concessionária responda pelas falhas no serviço. “O cidadão não pode ter sua rotina comprometida por falhas na prestação de serviços. A companhia energética deverá apresentar justificativa acerca da oscilação de energia elétrica ocorrida, bem como esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para que a situação não volte a ocorrer e medidas para ressarcir o consumidor pela falha no serviço prestado”, afirma.

Em caso de danos em aparelhos eletrônicos devido a falhas no fornecimento de energia elétrica, a companhia energética deve arcar com o prejuízo causado ao consumidor. De acordo com os artigos 203 a 211 da Resolução 414/2010, da Aneel, o primeiro passo ao ter um aparelho queimado é solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia.

Procon/MA divulga ranking das empresas mais reclamadas em 2018

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou, nesta segunda-feira (11), o ranking das empresas mais reclamadas em 2018. Em primeiro lugar na lista vem a Faculdade Pitágoras, com 209 reclamações, seguida do Banco do Brasil, com 170, e da Oi Móvel, com 149 reclamações fundamentadas. A divulgação ocorreu durante a abertura da 5ª Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento, no VIVA do Shopping da Ilha, em cumprimento ao artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

O ranking é baseado nas reclamações fundamentadas atendidas e as não atendidas, que são aquelas em que a análise das provas constatou as infrações.

De acordo com a presidente do Procon/MA, Karen Barros, o ranking das mais reclamadas e o índice de solução de conflitos são importantes para o consumidor compreender quais as empresas buscam melhorar os serviços e quais permanecem com falhas.

“Nossa equipe trabalha incansavelmente para que os indicadores de solução de conflitos sejam cada vez melhores, harmonizando, assim, as relações de consumo por meio da garantia do direito do consumidor. Ainda há muito a avançar, por isso, continuaremos atuando com ações preventivas, de orientação e fiscalização”, afirma a presidente.

A administradora de cartões de crédito Bradescard registrou melhora em seus serviços, caindo do sexto para o décimo lugar no ranking. A Cemar, também, apresentou melhoras, saindo do primeiro lugar para a quarta posição. A Oi Móvel S/A se manteve na mesma colocação do ano passado, ocupando a terceira colocação. A OI Fixo desceu da segunda posição no ranking para o sexto lugar, e a Caema, que em 2017 ocupava o quinto lugar, neste ano ficou fora do ranking das 10 mais reclamadas.

Ranking das dez empresas com mais reclamações em 2018

1º Faculdade Pitágoras

2° Banco do Brasil

3º OI Móvel S/A

4º Cemar

5º Grupo Claro Brasil

6º OI Fixo

7º Motorola

8º Banco Bradesco

9º Caixa Econômica Federal

10º Bradescard

Prestadores de serviço da Cemar são mortos ao efetuarem cortes de energia

Os funcionários da Cemar foram surpreendidos com tiros na cabeça, sem chances de reação

Dois funcionários de uma terceirizada prestadora de serviço da Cemar foram mortos, na manhã de terça-feira (15), no bairro Sítio Natureza, em Paço do Lumiar. As vítimas foram identificadas como João Victor Melo e Francivaldo Carvalho da Silva.

As primeiras informações dão conta de que os envolvidos no crime seriam pessoas ligadas a uma facção criminosa que atua na localidade. A motivação teria sido o corte da energia na casa de um integrante da facção. Um suspeito foi identificado como Pablo Martins Silva, de 18 anos, mais conhecido como D’menor.

Os funcionários da Cemar foram surpreendidos com tiros na cabeça, sem chances de reação. Os moradores informaram que o assassinato não foi antecedido de nenhuma discussão.

A empresa Cemar e o Consórcio Norte se manifestaram sobre o assassinato:

Nota de Esclarecimento

A Cemar e o Consórcio Norte, empresa prestadora de serviços, informam que irão acompanhar os trabalhos de investigação pelas autoridades policiais do homicídio ocorrido na manhã desta terça-feira (15), em São Luís, vitimando os colaboradores João Victor Melo e Francivaldo Carvalho da Silva.

Cabe esclarecer que a Companhia e o Consórcio Norte irão acompanhar e colaborar com o trabalho de investigação da polícia, que deverá identificar as causas que levaram ao homicídio.

Neste momento as empresas lamentam e se solidarizam com os familiares e estão empenhadas em prestar toda assistência necessária.

Assessoria de Imprensa da Cemar

Governo e Prefeitura de São Luís abrem programação do Natal de Todos neste sábado (1º)

Para a cerimônia de abertura, em frente ao Palácio dos Leões, está previsto fogos de artifício, chegada do Papai Noel, show com o saxofonista Caio Mesquita, entre outras atrações

A abertura da programação natalina em São Luís, neste sábado (1º), vai iluminar um dos pontos mais bonitos do Centro Histórico da cidade com atrações que prometem encantar ludovicenses e turistas de todas as idades. O Natal de Todos é uma realização do Governo do Maranhão e da Prefeitura de São Luís com o apoio cultural da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Para a cerimônia de abertura, em frente ao Palácio dos Leões, está previsto fogos de artifício, chegada do Papai Noel, show com o saxofonista Caio Mesquita, apresentação da Banda do Bom Menino, chuva de neve com Trio de Cordas, Coral Adventista e projeção de vídeo mapping com imagens das belezas e cultura do Maranhão cobrindo a fachada do Palácio dos Leões. A programação com diversas atrações segue até o dia 23 de dezembro.

O Natal de Todos este ano vem com uma nova proposta. A Praça Pedro II será transformada em uma Vila Encantada, ambientada com diversos cenários que simbolizam o período natalino. As crianças poderão se divertir nas praças Soldadinho de Chumbo, Ursinhos Polares e Boneco de Neve, admirar a Casa do Papai Noel, a chuva de neve e as luzes da bola encantada. A praça e toda a área do Centro Histórico já estão recebendo decoração especial tornando o local ainda mais bonito para a festa preparada pelo Governo e Prefeitura. Os elementos de Natal vão decorar fachadas dos principais monumentos da cidade, entre estes, praças, igrejas, prédios históricos e outros espaços públicos.

Espaços ganharam decoração e iluminação especiais

Para a cerimônia de abertura, em frente ao Palácio dos Leões, está previsto fogos de artifício, chegada do Papai Noel, show com o saxofonista Caio Mesquita, entre outras atrações

Decoração e uma iluminação especial aumentam o clima e a magia do Natal. Toda área do Centro Histórico, bem como outros espaços da capital, receberam decoração especial tornando o local ainda mais bonito para a festa preparada pelo Governo e Prefeitura. Os elementos de Natal decoram fachadas dos principais monumentos da cidade, entre estes, praças, igrejas, prédios históricos e outros espaços públicos.

Árvores decoradas embelezam ainda mais o cenário de pontos turísticos de grande visitação na capital, dentre outros arranjos natalinos. A maior delas, de 12 metros, vai emoldurar a área externa da Catedral Metropolitana, a Igreja da Sé. A árvore será coberta de micro lâmpadas douradas e enfeites característicos como bolas, cordas e peças luminosas, dentre outros. O Palácio dos Leões ganhará uma árvore do tipo pinheiro, de sete metros de altura.

No Espigão Costeiro, a magia do Natal será completa com outra árvore de sete metros de altura, montada em fibra de vidro. Este mesmo modelo embelezará as praças Deodoro e Pantheon. Na Praça Benedito Leite será instalada uma árvore em 3D, com efeitos luminosos em 360 graus e estrutura toda em camadas que serão preenchidas com micro lâmpadas douradas.

Atrações culturais

As atrações culturais estarão por toda parte. Em frente ao Palácio dos Leões, Tribunal de Justiça, Igreja da Sé, prédio da Sectur, Praça Benedito Leite, sempre aos fins de semana, com espetáculos teatrais, auto de natal, corais, shows musicais, personagens natalinos. No dia 8 de dezembro, por exemplo, está prevista apresentação de pocket show da cantora Luiza Possi, em frente ao Tribunal de Justiça.

Uma das atrações de maior sucesso no ano passado, que recebeu mais de 25 mil pessoas, estará de volta: a projeção de video mapping na fachada do Palácio dos Leões terá sessões diárias até o dia 6 de janeiro. O espetáculo de sons, cores e luzes promete ser uma das grandes atrações da Vila Encantada.

Já a Praça Benedito Leite, sempre aos sábados e domingos, funcionará como Praça de Alimentação, com barracas e vendas de pratos típicos e uma grande variedade gastronômica. O espaço é o mesmo onde ocorre aos domingos a Feirinha de São Luís.

Energia elétrica vai ficar mais cara no Maranhão

Os consumidores residenciais, como casas e apartamentos, atendidos pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), vão ter reajuste médio de 16,67%

A energia elétrica vai ficar mais cara no Maranhão a partir da próxima terça-feira, dia 28. O reajuste nas tarifas foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nesta terça-feira (21).

Os consumidores residenciais, como casas e apartamentos, atendidos pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), vão ter reajuste médio de 16,67%. Assim, uma pessoa que paga R$ 10 de energia elétrica, por exemplo, vai passar a pagar em média R$ 11,67.

Já os consumidores de alta tensão, como indústrias e comércios, vão pagar 17,86% a mais na conta luz.

A CEMAR atende cerca de dois milhões e meio de consumidores em 217 municípios maranhenses. Segundo a ANEEL, o que mais influenciou o aumento foram os custos associados a prestação do serviço, entre eles o risco hidrológico e a aquisição de energia.

Ainda de acordo com a Agência, nos últimos 10 anos, as tarifas residenciais da CEMAR têm registrado variação menor do que a inflação calculada pelo IGP-M e pelo IPCA no período.

Vale lembrar que neste mês de agosto a bandeira tarifária em vigor é a vermelha patamar 2, a mais cara. Com isso, os consumidores estão pagando R$ 5 a mais a cada 100 quilowatts-hora consumidos.

Parceria entre Governo e Município garante oportunidades a pessoas em situação de rua

Nesta segunda-feira (29), às 14h, serão realizadas no Convento das Mercês as aulas teóricas e práticas da primeira turma, deste ano, do Curso ‘Corte e Costura’, promovido pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), em parceria com o Centro Cultural Convento das Mercês (equipamento da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo – Sectur), FMRB e Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Nessa primeira turma estão sendo contempladas 20 pessoas em situação de rua, atendidas nos Centros Especializados em População Adulta de Rua (Centro POP), além de abrigos institucionais geridos pela Semcas na comunidade do Desterro e áreas afins: Praia Grande e Portinho.

Até o final dessa primeira etapa do 3 R´s, que deverá se encerrar no mês de julho deste ano, a meta é contemplar 60 pessoas, na faixa etária de 23 a 59 anos, com o curso, que tem uma carga horária de 80 horas.

O projeto também tem foco na transformação social do indivíduo, com reais perspectivas de inseri-lo em atividades sustentáveis e, dessa forma, reduzir as desigualdades sociais e degradação do meio ambiente.

Entre as propostas do projeto com a oferta do curso estão a formação, qualificação de competências e habilidades produtivas para a confecção de colchas, fronhas, almofadas, sacolas, tapetes, cortinas e outros produtos com o reaproveitamento dos fardamentos usados pelos funcionários da Cemar.

Bandeira tarifária verde será mantida nas contas de energia

Com a melhoria das condições dos reservatórios do país, devido às chuvas que vêm ocorrendo desde o início de 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que em fevereiro será mantida a bandeira tarifária verde, ou seja, sem cobrança extra dos consumidores.

Em nota, a Aneel informou que “a condição hidrológica favorável”, que consta do Programa Mensal de Operação (PMO) do Operador Nacional do Sistema (ONS), possibilitou o acionamento de térmicas com custo operacional reduzido e chamadas de Custo Variável Unitário (CVU) abaixo de R$ 211,28 por megawatt-hora .

A cor da bandeira em vigor no mês da cobrança é impressa na conta de luz e indica o custo da energia elétrica em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia.

De janeiro de 2015, quando o sistema foi implementado, até fevereiro de 2016, a bandeira tarifária se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh. Em março de 2016, a bandeira passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh. De abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. Em novembro passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente e, em dezembro, passou para verde.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas.

Cemar é obrigada a pagar multa de R$ 5 mil a cada consumidor de Alto Parnaíba

cemar

A Justiça determinou que a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) pague multa, no valor de R$ 5 mil, a cada consumidor do município de Alto Parnaíba por descumprimento de sentença judicial.

A sentença, transitada em julgado em outubro de 2013, exigiu a regularização do fornecimento de energia elétrica no município, acolhendo pedido de Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão contra a Cemar.

A determinação para o pagamento de multa foi provocada por requerimento do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba, Tiago Quintanilha Nogueira. Assinou a decisão a juíza Vanessa Machado Lordão. O Ministério Público solicitou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando multa de R$ 5 mil.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra a Cemar, em virtude das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no município. A Justiça acolheu o pedido e condenou, em 22 de maio de 2013, a empresa a proceder a adequação técnica de suas instalações, para fornecer ao município de Alto Parnaíba energia de forma constante, geral, adequada, eficiente e segura.

Foi determinado na sentença que, após o trânsito em julgado, a empresa condenada comprovasse, no prazo de três meses, a adoção das providências. Foi estabelecido, ainda, que o não cumprimento da determinação implicaria na conversão de perdas e danos, fixando multa de R$ 5 mil a ser paga a cada consumidor que se habilitar na ação.

A sentença do Processo nº 14-62.2002.8.10.0065 transitou em julgado em outubro de 2013. A Cemar havia informado que tinha cumprido as medidas determinadas na sentença. No entanto, o Ministério Público comprovou que as providências não haviam sido tomadas e os problemas no fornecimento de energia elétrica no município persistiam. Diante da questão, o promotor de justiça requereu o pagamento da multa.