Mobilização contra portaria que libera trabalho escravo será dia 27 em São Luís

Mobilizações estão acontecendo em todo o país

O Movimento Resistência, criado pelo Fórum Sindical de Trabalhadores (FST), começou uma campanha nacional de mobilização e conscientização de possíveis perdas de direitos ocasionadas pela entrada em vigor, a partir do mês que vem, da Reforma Trabalhista, além de fazer criticas às novas regras de divulgação da Lista do Trabalho Escravo no Brasil. Em São Luís, a mobilização está marcada para o próximo dia 27.

Na sexta-feira (20), representantes das 27 confederações ligadas ao movimento realizaram uma assembleia em Porto Alegre (RS) e caminharam pelas ruas do centro da cidade como uma forma de protesto, entregando para a população cartilhas alertando para o fato. Representantes de classe e magistrados se uniram ao fórum, na capital gaúcha, para denunciar as medidas do governo — entre eles, a juíza Valdete Severo, da 4ª Vara do Trabalho.

“Queremos mostrar para a população como as reformas propostas pelo governo Temer são absurdas e usam o mentiroso argumento de geração de empregos para retirar a proteção da classe trabalhadora”, explica Moacyr Roberto Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), uma das entidades organizadoras do movimento. O sindicalista também critica a portaria do Ministério do Trabalho que revê a divulgação da Lista do Trabalho Escravo no Brasil.
“Revogaram ontem a Lei Áurea, autorizando uma portaria que protege o empresário que comente esse tipo de ato criminoso com seus trabalhadores. Coincidência ou não, a decisão agradou a Bancada Ruralista do Congresso às vésperas de mais uma votação de pedido de investigação do presidente Temer. Parece um jogo de cartas marcadas às custas da vida da classe trabalhadora”, alerta Moacyr.
“É assustador que exista uma portaria nesse sentido praticamente liberando o trabalho escravo. Pegaram toda essa evolução das leis trabalhistas durante anos e estão tentando destruir. Temos muitos ofícios extremamente exaustivos e penosos que, se extrapolam o horário estabelecido em lei, podem ser considerados análogos à escravidão, como a extração da cana-de-açúcar. E pior, confederações ligadas ao setor patronal já se posicionaram a favor da portaria, é um efeito simbólico grave de apoio à uma Presidência da República que tem a coragem de liberar o trabalho escravo no Brasil”, critica a juíza do Trabalho Valdete Severo.
Na próxima semana, o movimento se estende para outras capitais, com protestos em Cuiabá (MS), dia 22, Belo Horizonte, dia 26, e São Paulo (SP), São Luís (MA) e Curitiba (PR), dia 27.

Presos, que estavam em Barra do Corda, são transferidos para outras unidades…

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) transferiu, neste final de semana,  os 12 presos, que estavam na Delegacia de Barra do Corda. Os detentos foram levados para as unidades penitenciárias de Codó, Colinas e São Luís. Na próxima semana, a Seap vai assumir as carceragens das delegacias de Tutoia, Carolina, São João dos Patos, Colinas e  Barra do Corda.

Desde 2015, a Secretaria vem trabalhando para transformar carceragens de delegacias em unidades prisionais, como já ocorreu em Cururupu, Carutapera, Governador Nunes Freire, Grajaú, Presidente Dutra e Zé Doca.

Além disso, já foram construídos/reformados 18 prédios da Polícia Civil com o objetivo de melhorar a estrutura precária acumulada nas décadas passadas. No momento, outros dez prédios estão em obra de construção ou reforma.

A meta é recuperar até o fim deste ano, um total de 36 órgãos da Secretaria de Segurança Pública. A previsão é que sejam feitas melhorias em mais de 40 delegacias até 2018.

Ameaçados de despejo, moradores do Residencial Nova Era buscam apoio de deputado

Moradores procuraram apoio do deputado Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio (PT) recebeu nesta uma comissão de moradores do Residencial Nova Era, em São José de Ribamar, que estão sendo ameaçados de despejo. Segundo eles, cerca de 260 famílias foram intimadas e receberam ordem de despejo para saírem das moradias ainda este mês.

A Cooperativa Habitacional do Grupo Comunitário Independente-COOPHAB, que seria a proprietária da área, está solicitando a reintegração do terreno. A decisão liminar requer que eles saiam voluntariamente e, caso não cumpram, podem sofrer a desocupação coercitiva.

“Estamos morando há sete anos na região, a maioria das casas nós terminamos de construir e outras compramos e a cooperativa tinha abandonado o terreno, mas agora está querendo desapropriar as casas e várias famílias que já estão no local”, disse Maria José, uma das moradoras.

Zé Inácio se prontificou a conseguir agendar uma reunião com a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/MA para que os moradores possam tentar entrar em um consenso com a cooperativa.

“Queremos derrotar é Roseana e não Roberto Rocha que parece ser alérgico a voto”, desafia deputado

 

Othelino disse, durante o debate político, esperar que Roseana Sarney tope encarar as urnas, pela primeira vez, sem estar lotada no Palácio dos Leões

Em um debate político quente, travado em plenário na sessão desta quinta-feira (19) com a oposição, o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) desafiou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) a entrar mesmo na disputa pelo governo do Estado nas eleições do próximo ano. Segundo o parlamentar, o grupo do governador Flávio Dino (PCdoB) prefere enfrentar ela ao senador Roberto Rocha (PSDB) para, na oportunidade, comparar o Maranhão de hoje com o de ontem (período em que era governado pela oligarquia sarneysista).

“Nós queremos derrotar é a ex-governadora Roseana Sarney. Nós não queremos derrotar o senador Roberto Rocha porque ele me parece alérgico a voto. Ela está conclamada a ser candidata para nós mostrarmos que o Maranhão não quer voltar para o atraso e aí vamos comparar se está bom hoje ou se o povo quer voltar para os tempos em que o Estado só era notícia nacional por escândalos e pelos piores indicadores do Brasil. Está feito o desafio”, disse o deputado da tribuna da Assembleia.

Othelino disse, durante o debate com os deputados oposicionistas Adriano Sarney e Edilázio Júnior, ambos do PV, esperar que Roseana Sarney tope encarar as urnas, pela primeira vez, sem estar lotada no Palácio dos Leões. “As notícias negativas ainda vão acontecer porque o governador Flávio Dino não é mágico, e o estrago que vocês fizeram foi muito grande. Pegaram um estado próspero e transformaram no mais pobre do Brasil. Ratifico o convite à ex-governadora Roseana para entrar na disputa. Nós queremos é derrotá-la nas urnas para ela ver como é que o povo faz com relação a quem trabalha e a quem empobrece o Estado”, disparou o deputado.

Emendas de bancada

Durante o pronunciamento, Othelino fez também duras críticas aos senadores maranhenses Roberto Rocha (PSDB), João Alberto (PMDB) e Edison Lobão (PMDB) por se recusarem a assinar as emendas de bancada para ajudar a custear despesas de saúde nos municípios maranhenses. Para que elas tenham validade no ano que vem, são necessárias as assinaturas de 14 dos 18 deputados federais e de dois senadores. Doze já se dispuseram a firmar, mas, segundo o vice-presidente da Assembleia, nenhum dos três senadores se dispôs a fazer o mesmo, meramente, por uma represália política pensando na eleição do ano que vem.

Parte desses recursos, a menor parte, ficaria com o governo e a maior parcela iria para os municípios que todos sabemos a situação que enfrentam. Usam o FPM (Fundo de Participação) para custear as despesas. Ocorre que esse recurso também não está mais dando. Então essa emenda de bancada serviria para socorrer os municípios na Saúde. Mas para a surpresa de todos nós, os três senadores se recusam a assinar”, detonou Othelino.

Em seu pronunciamento, o deputado destacou que o governador Flávio Dino disse, publicamente e pediu que transmitisse a quem de direito, que se o problema é porque o recurso chegará ao Estado, o governo abre mão do que ficaria, desde que ele vá, diretamente, para os municípios. Segundo o vice-presidente da Assembleia Legislativa, a gestão precisa, mas, para evitar que a sociedade seja punida, ele pode tomar essa medida.

“É um gesto de grandeza do governador Flávio Dino em reação a uma atitude pequena, mesquinha dos três senadores do Maranhão, que, somados os três, infelizmente, não estão valendo por um. E a prova de que o Maranhão hoje é diferente são momentos como esse de hoje, quando, para resolver uma questiúncula política, o governo abre mão de receber recursos, desde que eles se destinem aos municípios”, comentou Othelino.

Fufuca detona senadores por causa de emendas e crava: “Vou cumprir a minha palavra”

André Fufuca foi duro ao criticar omissão de Roberto Rocha, Lobão e João Alberto

O deputado federal André Fufuca (PP) criticou colegas da Bancada Federal que estão querendo descumprir o acordo firmado há dez dias com a Famem (Federação das Associações dos Municípios do Estado do Maranhão) que destina R$ 160 milhões de emendas impositivas que cabem aos parlamentares maranhenses na Câmara e Senado para reforçar investimentos na área da saúde em 2018.

Em evento do governo do Estado com prefeitos na manhã desta quinta-feita, Fufuca foi duro com os colegas, sobretudo os senadores Roberto Rocha, Edison Lobão e João Alberto, que manobram para desfazer o acordo com as Prefeituras e abocanhar 50% das emendas impositivas somente para eles. “Não é justo que hoje, autoridades constituídas no Maranhão, eleitas com o voto do povo maranhense, se recusem a assinar um recurso que vai para os nossos municípios. Isso não é legítimo”, detonou.

O parlamentar se dirigiu aos prefeitos e sugeriu que eles “cobrem das pessoas que vocês votaram, cobrem dos senadores do nosso estado que nos ajudem”. Fufuca criticou ainda o descumprimento da palavra por parte de alguns colegas de Bancada Federal e fez questão de frisar: “essa semana eu já deixada assinado aquilo que me comprometi. E vou cumprir a minha palavra. E espero que os outros também cumpram”.

Com o prazo para as emendas se encerrando amanhã, os senadores João Alberto, Edison Lobão e Roberto Rocha se recusam a assinar a proposta, que prevê o aumento do número de leitos de UTI e centro de hemodiálises em todo o estado. A bancada precisa de duas assinaturas dos três senadores. Como fazem oposição ao governador Flávio Dino, eles não querem cumprir o acordo assumido com a Famem, já que o recurso seria utilizado via governo do Estado.

Justiça afasta prefeito de Olho D´Água das Cunhãs…

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira

A Justiça do Maranhão determinou o  afastamento liminar do atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

A medida foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas no procedimento licitatório n° 29/2016, destinado à contratação de empresa para limpeza pública e coleta de resíduos não perigosos. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A Justiça também afastou José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças), Francisco da Silva Leal Filho (chefe de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima, Thales Freitas dos Santos e José Ribamar da Costa Filho (procurador do município) dos cargos que ocupam na administração municipal.

Igualmente foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 630 mil. Foi determinada, ainda, a suspensão de forma parcial da execução do contrato nº 007/2017, relativo ao pregão presencial nº 29/2016, determinando que todos os pagamentos relativos ao documento sejam depositados judicialmente até posterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES

Em 18 de dezembro de 2016 o MPMA iniciou a apuração de supostas irregularidades nos pregões presenciais de números 027 a 035/2016. Primeiramente, foi atestado que os editais licitatórios não constavam na página do Município de Olho d’Água das Cunhãs, desrespeitando os deveres de transparência e publicidade.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações

Sobre o pregão presencial nº 29/2016, cuja numeração foi alterada para n° 03/2017, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, ausência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Três empresas foram classificadas para o final do certame, mas foram consideradas inabilitadas. Todas entraram com recurso contra a comissão licitante. No entanto, mesmo antes do julgamento dos processos, a Construtora SG LTDA-ME foi declarada vencedora, tendo assinado com o Município o contrato nº 007/2017, no valor de R$ 630 mil.

O procurador do Município teria modificado, por ofício, a decisão da comissão licitante, habilitando a referida empresa. O certame foi homologado no dia 20 de janeiro de 2017.

A investigação do MPMA apontou, ainda, que a sede da empresa vencedora localizava-se em um quarto residencial. Além disso, a construtora não possuía nenhum funcionário, tampouco equipamentos ou veículos.

Aprovado projeto que cria Instituto de Previdência dos Servidores do Estado…

Deputados aprovaram projeto enviado pelo Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), sob a forma de autarquia estadual, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

De acordo com o projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa, o IPREV será dotado de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado. Este Instituto, de acordo com a Mensagem nº 060/17, tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.

O projeto diz ainda que a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) passa a denominar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep).

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o Governo do Maranhão, desde 1938, possuía em sua estrutura orgânica o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPEM), criado pelo Decreto-Lei nº 114, de 3 de setembro de 1938, cuja finalidade era garantir aos seus segurados e dependentes os benefícios e serviços previdenciários, tendo sido extinto por meio da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Atualmente, a gestão, planejamento, coordenação, supervisão, execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da assistência à saúde e da assistência social dos servidores públicos estaduais, bem como a gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), sob orientação do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP) são de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

O governador Flávio Dino afirma na Mensagem que, antes de elaborar o projeto, o Poder Executivo realizou pesquisa em outros Estados e verificou que o Estado do Maranhão se diferencia da maioria, tendo em vista ter a Seguridade Social gerenciada dentro de uma Secretaria de Estado, enquanto nos demais há Institutos e Agências para tratar especificamente do tema.

“O atendimento dessa demanda”, afirma o governador Flávio Dino, “fortalecerá as ações da área da Seguridade Social, tornando-as mais dinâmicas e eficientes, com foco na garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. Ressalte-se a crescente complexidade da gestão dos recursos previdenciários, de modo que é imperioso estabelecer ente exclusivo para esse mister.”

Além disso, acrescenta o governador, “é necessário dedicar estrutura específica para a gestão das políticas de saúde dos servidores públicos do Estado do Maranhão, notadamente ante a proximidade da inauguração do novo Hospital dos Servidores. A proposta é consolidar as normas afetas à previdência social dos servidores públicos do Estado do Maranhão.”

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

Apoiado maciçamente pela bancada governista, o projeto do governo foi duramente criticado por parlamentares oposicionistas. Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV) e Max Barros (PRP) questionaram e criticaram o teor do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.

O Plenário rejeitou uma Emenda Substitutiva, apresentada pelo deputado Eduardo Braide, ao projeto do governo. O Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 9 de agosto de 2017.

Othelino classifica de retrocesso portaria do MTB sobre mão-de-obra análoga à escrava

O deputado disse que já não se surpreende mais com o que ocorre na gestão Michel Temer e que, a cada dia, surge uma nova maldade contra o povo brasileiro

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), classificou de retrocesso histórico a portaria assinada pelo ministro do Trabalho do governo Michel Temer, Ronaldo Nogueira, que, segundo o parlamentar, gera graves e ruins consequências quanto à política e à legislação no que diz respeito ao combate à mão-de-obra análoga à escrava. Ele disse que a medida visa, de forma clara, atender somente a interesses de setores específicos do Congresso Nacional e flexibiliza a legislação.

Na tribuna, o deputado disse que o Brasil vinha sendo, com a sua legislação, referência no combate ao trabalho escravo e agora – com esta portaria, onde, por meio da qual, o ministro avoca para si a comunicação da lista de empregadores que foram, por meio da fiscalização do Ministério do Trabalho, surpreendidos utilizando mão-de-obra análoga à escrava – essa divulgação deixa de ser feita por uma equipe técnica multidisciplinar e passa a ser realizada somente após a autorização política do MTB.

“O que chamou a atenção, não só de diversas instituições no Brasil – do Ministério Público do Trabalho, de entidades não governamentais, de organismos internacionais – por ser um grave retrocesso. A medida alterou até a forma de abordagem da fiscalização. Até antes de entrar em vigor esta portaria, se trabalhadores fossem encontrados nesta condição desumana de trabalho, a presença dos técnicos do Ministério do Trabalho já seria suficiente para que esses operários fossem resgatados”, comentou o deputado.

Othelino disse, durante o pronunciamento, que, a partir da recente portaria, agora esse resgate só será permitido com a presença de força policial e de outros procedimentos que dificultam essas providências. “Então, é lamentável que, a cada denúncia que é oferecida contra o presidente Michel Temer, mais um interesse específico e, muitas vezes escuso, seja atendido pelo governo. Tomara que não haja novas denúncias porque, a cada uma delas, parece que o presidente vende mais um pedaço do Brasil e persegue mais direitos do povo brasileiro conquistados às duras penas em lutas históricas”, afirmou.

O deputado disse que já não se surpreende mais com o que ocorre na gestão Michel Temer e que, a cada dia, surge uma nova maldade contra o povo brasileiro. “Não há mais o que se esperar de um governo que começou de forma ilegítima, de um presidente que tem um passado sombrio e que não tem futuro na política. Aí, realmente, não há o que esperar mais nada, a não ser um pacote de maldades que, espero em Deus, termine o quanto antes, porque, depois de passada essa temporada em que o Brasil, tristemente, está sob o comando do PMDB, serão muitos anos para que consigamos reverter os retrocessos que foram impostos ao país por conta desse desgoverno”, comentou.

Para concluir, o deputado reiterou que a nova portaria atende a setores específicos e à Bancada Ruralista do Congresso. Ele disse que por isso foi à tribuna denunciar esta negociação espúria e, extremamente, prejudicial ao brasileiro e à imagem do país lá fora.

Justiça condena ex-prefeito de Santa Helena por improbidade administrativa

Mais um ex-prefeito condenado por improbidade administrativa

Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão.

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(…) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).