Pindaré Mirim: Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade

Apelando ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou que não agiu com má-fé quando contratou servidores sem concurso público.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença fixada em primeira instância, que condenou o ex-prefeito do município de Pindaré Mirim, Walber Furtado, por contratação de servidores sem concurso público, quando esteve à frente do cargo. O ex-gestor foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 50 vezes o que recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A decisão de 1º Grau é de Raphael Leite Guedes, então juiz de Pio XII respondendo por Pindaré-Mirim à época.

Apelando ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou que não agiu com dolo ou má-fé quando contratou servidores sem concurso público. Entendeu que o caso era de necessidade temporária de excepcional interesse público e, por isso, não configuraria ato de improbidade administrativa.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a admissão de servidores sem concurso público expressa a vontade consciente do agente de aderir à conduta, caracterizando o dolo e, em consequência, o ato de improbidade. Ribamar Castro frisou ter ficado comprovado, por meio de comprovantes de pagamentos, que o apelante, na condição de prefeito, contratou servidores e os lotou em nove secretarias do Município, sem concurso, e lá os manteve até o final de sua gestão.

O relator concluiu que a conduta do apelante não observou os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade e moralidade, porque ficou evidenciada sua má-fé, suficiente para configurar o ato de improbidade.

Justiça decreta prisão de vaqueiro acusado no crime contra ex-prefeito Nenzin

Iran Kurban Filho, juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Atendendo ao pedido da Polícia Civil do Maranhão, o juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Segundo o delegado, mesmo com a conclusão do inquérito policial ainda no mês de dezembro passado, a Polícia Civil continuou as investigações complementares enquanto aguarda a conclusão de todos os laudos periciais, e durante as novas investigações,  surgiram depoimentos de novas testemunhas, que afirmam terem visto o vaqueiro Luizão, por volta das 6 horas da manhã do dia do crime (6 de dezembro), conversando com Junior do Nenzin em frente à residência do ex-prefeito no centro de Barra do Corda, próximo à Praça Maranhão Sobrinho.

No primeiro depoimento, Renilto afirma que o vaqueiro Luizão disse que não esteve em Barra do Corda no dia do crime contra o ex-prefeito, e que só esteve em Barra do Corda, precisamente no Posto Carreteiro, de propriedade de Nenzin,  na segunda-feira, dia 4 de dezembro, onde se encontrou com Nenzin, recebeu a ordem para juntar todo o gado da fazenda e entregar para o novo vaqueiro.

Renilto disse ainda que o vaqueiro foi solto por afirmar que não esteve em Barra do Corda na data do crime, mas que com os novos depoimentos de testemunhas em um total de três, que afirmam que viram o vaqueiro conversando com Júnior horas antes do crime, foi o suficiente para a Polícia solicitar novamente a prisão de Luizão, ocorrida nesta terça-feira (30) por volta do meio dia.

O delegado afirmou de forma categórica que com a prisão de Luizão, não quer dizer que Junior não tenha participado do crime contra o próprio pai. Dr Renilto esclareceu que o que se investiga agora é que Junior do Nenzin não agiu sozinho no planejamento e na execução do ex-prefeito, tendo agora o Vaqueiro Luizão como suspeito de ter participado do crime.

Mirinzal! Ex-prefeito é preso sob suspeita de desvio de verbas públicas e tem sigilo bancário quebrado…

 

Gaeco realizou busca e apreensão na casa do ex-prefeito de Mirinzal

O 1° Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil (1º Deccor) prendeu, nesta quinta-feira (16), o ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira, atualmente secretário municipal de Obras. Ele veio prestar depoimento na sede da Procuradoria Geral de Justiça aos promotores membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e  policiais, quando tomou conhecimento do mandado de prisão em aberto. Ele foi encaminhado ao IML para exame de corpo de delito antes de ser direcionado ao Centro de Triagem de Pedrinhas.

No último dia 08 de novembro, o Gaeco realizou busca e apreensão na casa do ex prefeito. O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas e ajudar na elucidação dos fatos. Todo o material ainda está sob análise.

Na decisão, também foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ivaldo Almeida Ferreira, o que permitirá identificar possíveis desvios de verbas públicas, além de outros crimes.

O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Comarca de Mirinzal, em atuação conjunta com o Gaeco e o 1º Deccor. Durante a apuração da morte do jornalista Décio Sá, foram apreendidas várias autorizações de saque (cheques avulsos) da conta-corrente da Prefeitura Municipal de Mirinzal assinados pelo então prefeito Ivaldo Ferreira (gestão de 2009 a 2012) durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada nas residências e escritórios dos agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda Carvalho.

MPF pede condenação de ex-prefeito de Pinheiro…

Ex-prefeito de Pinheiro, Zé Arlindo

De acordo com MPF, José Arlindo Silva Sousa recebeu quase R$ 1,5 milhão do Incra para realização de obras no município, mas não prestou contas sobre a aplicação dos recursos

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Arlindo Silva Sou, ex-prefeito do município de Pinheiro (MA). Ele não prestou contas da aplicação de recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento do município e implantação de quatro sistemas de abastecimento de água.

De acordo com a ação, em 2010, sob a gestão de José Arlindo, o município de Pinheiro firmou convênio com o Incra no valor de R$ 2.274.992,41, para realização das obras. Desse total, foram efetivamente repassados R$ 1.403.432,09 ao município, mas, mesmo após ser notificado, à época o prefeito deixou de encaminhar a devida prestação de contas no prazo legal, sem apresentar justificativa aceitável. A omissão do gestor ocasionou a abertura de processo de Tomada de Contas Especial.

“Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Arlindo Silva Sousa, ex-prefeito de Pinheiro, seja condenado a ressarcir integralmente os valores repassados pelo Incra – cuja aplicação não foi devidamente declarada –, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e seja proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerça e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Mais um ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa no Maranhão…

Ex-prefeito de Poção de Pedras, João Batista Santos.

O ex-prefeito do município de Poção de Pedras, João Batista Santos, e a ex-secretária municipal de Ação Social, Maria das Graças Santos, foram condenados em Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público (MP)  previstos na Lei nº 8.429/92, com pedido de Ressarcimento ao erário municipal.

Na sentença, divulgada no Diário da Justiça do dia 18 de julho, o juiz Bernardo de Melo Freire, titular da comarca de Poção de Pedras, condena o ex-prefeito e a ex-secretária à suspensão dos direitos políticos por quatro anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Os ex-gestores também foram condenados ao pagamento de multa civil em favor da municipalidade, em valor equivalente a 20 vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do município, além da perda da função pública e ao ressarcimento ao erário municipal o valor de R$ 217.533,74, apropriado indevidamente.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado identificou várias irregularidades nas contas apresentadas pelo município, referentes ao exercício financeiro de 2008, destacando a ausência de processo licitatório, bem como ausência de nota fiscal para a aquisição de produtos, e, ainda, a inexistência de procedimento administrativo para avaliar a possibilidade de dispensa de licitação.

Na sentença, o juiz observou estar evidente que o dano ao erário apurado nos autos foi devidamente demonstrado, atraindo, portanto, o dever de ressarcir aos cofres públicos os valores irregularmente utilizados. A conclusão é de que houve lesão ao erário, pois a prefeitura, à época, não cuidou de realizar o devido processo licitatório com o fim de obter o melhor proposta para a administração.

O juiz decidiu ainda que, após o trânsito em julgado, a sentença será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de anotação da suspensão dos direitos políticos dos réus e também ao Conselho Nacional de Justiça, para inclusão deles  no cadastro de condenados por improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Viana é condenado a sete anos de detenção por crime contra lei de licitações

O desembargador Raimundo Melo foi o relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Raimundo Melo foi o relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves, a uma pena total de sete anos de detenção por crime contra a lei de licitações, no valor de R$ 1,028 milhão.

Rivalmar Gonçalves foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP), por não realizar procedimentos licitatórios, no exercício financeiro de 2007, além de não comprovar despesas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Entre as despesas realizadas sem processo licitatório, consta a aquisição de combustível no valor de R$135.704,43; compra de medicamentos de R$ 402.785,73; aluguel e frete de veículos, em R$108.000,00; material odontológico, totalizando R$ 101.079,44, além da ausência de comprovação de despesas diversas de R$280.666,00.  Todas as aquisições foram efetivadas entre os meses de janeiro e dezembro de 2007.

DEFESA – Insatisfeito com a decisão, o ex-gestor apelou ao Tribunal de Justiça, alegando não ter praticado qualquer crime, e que as condutas por ele praticadas não causaram prejuízos ao erário do município de Viana.

DECISÃO – Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo (relator), disse haver provas contundentes das ilicitudes perpetradas por Rivalmar Gonçalves, que causou prejuízo de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) aos cofres do Município de Viana.

Ao final, Melo afirmou que a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro atual do país é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro, se referindo às fraudes praticadas na administração no ex-prefeito Rivalmar Gonçalves, tendo ainda, determinado a expedição do mandado de prisão contra o ex-gestor para dar inicio ao cumprimento da pena imposta. O voto foi seguido pelos Desembargadores Bayma Araujo e João Santana.

TCE julga irregulares contas do ex-prefeito de Santo Amaro

O pleno do TCE também julgou irregulares as contas da administração direta e de gestão do FMS e Fundeb do ex-prefeito de Anapurus, João Carlos Alves Monteles, relativas ao exercício financeiro de 2008

O pleno do TCE também julgou irregulares as contas da administração direta e de gestão do FMS e Fundeb do ex-prefeito de Anapurus, João Carlos Alves Monteles, relativas ao exercício financeiro de 2008

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta (contas de gestão) do ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, condenando o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 44,8 mil e à devolução ao erário de R$ 4,6 mil.  A tomada de contas relativa ao exercício financeiro de 2010 responsabilizou ainda o presidente da comissão de licitação à época, Agerico da Silva Carvalho, e os membros da comissão José Francisco Alves Diniz e Sandra Oliveira da Silva. Cabe recurso da decisão.

A tomada de contas também resultou no julgamento regular com ressalvas dos fundos municipais (Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), todos de responsabilidade do ex-prefeito, com multa de R$ 4 mil para cada conta.

Julgamento irregular envolvendo administração direta (gestão) e fundos municipais também resultou da Tomada de Contas tendo como responsável Antonio da Cruz Filgueira Junior (Itapecuru-Mirim, 2010). A Tomada de Contas responsabilizou ainda os gestores Maria Lucia Leitão Cavalcanti e João Marcelo Fonseca Silva (FMS), Antonio da Cruz Figueira Junior, Ceres Rose Ewerton Ferro Filgueira, Sônia Maria Nascimento Cruz e Carla Pinto Nascimento (FMAS) e Antonio da Cruz Filgueira, Elisângela Maria M. P. Amorim de Sousa, Sônia Maria Nascimento Cruz e Maria Aparecida Costa Dutra (Fundeb). Cabe recurso.

Na mesma sessão, o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-secretário de Fazenda do Estado, José de Jesus do Rosário Azzolini, relativas ao exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 9 mil. Cabe recurso.

Também foram julgadas irregulares as contas de Antonio Lourenço da Silva Louzeiro (Câmara Municipal de Cururupu, 2011), com multas no total de R$ 113,2 mil.

O Tribunal julgou regulares as contas de Getúlio da Silva Pereira (Corpo de Bombeiros Militar Militar do Estado do Maranhão, 2006, com ressalvas), Elzineide Silveira Santos Silva (Passagem Franca, Secretaeia de Educação – Fundeb, 2009), Claudio D. Azevedo (Fundação de Desenvolvimento Agropecuário – Fedagro, 2013) e Roberto Vargas da Conceição (Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, 2009, com ressalva).

Ex-prefeito de Nova Iorque do Maranhão condenado por improbidade

Desembargadora Angela Salazar, relatora do recurso. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Desembargadora Angela Salazar, relatora do recurso. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 1ª Câmara Cível do TJMA condenou o ex-prefeito do município de Nova Iorque do Maranhão, Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães, às penas de perda da função pública – caso exerça-, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, e multa civil correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo de prefeito – cerca de R$ 150 mil.

O ex-gestor foi acusado de cometer ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), por ter descumprido todos os compromissos firmados em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinada em setembro de 2009.

O TAC determinava a substituição de servidores contratados por aprovados em concurso público, a realização de novo concurso até 22/02/2010, nomeação dos aprovados e desligamento dos contratados irregularmente até 15/03/2010.  Foi exigida apresentação da lista de todos os servidores remunerados pelos cofres públicos, bem como das leis que regulamentam a estrutura de cargos do município.

O MPMA informou que inspeções realizadas até 25/02/2010 concluíram a total ausência de medidas determinadas ao gestor, que continuou “mantendo a folha recheada de contratações, em total desrespeito à Constituição Federal”.

Após a condenação, Carlos Guimarães recorreu sustentando que não cometeu qualquer ato ímprobo, pois teria nomeado os aprovados no concurso realizado pelo antigo prefeito e teria realizado novo concurso, com resultado divulgado em 31/10/2011, não havendo motivos para suspensão de seus direitos políticos.

Para a relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, a análise do caso demonstrou que o agente público fez “pouco caso” do TAC e da Justiça, na medida em que, mesmo firmado o compromisso expressamente, apenas realizou o concurso às vésperas do ajuizamento da ação civil pública e após três inspeções feitas pelo MPMA.

Além disso, o prefeito não apenas manteve as contratações irregulares como continuou a promover novas contratações, não tendo comprovado o caráter de excepcionalidade do caso. “Comprovados o descaso com o Poder Público, o desprezo com o Poder Judiciário e a flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, justifica-se as penalidades impostas ao ex-prefeito”, acrescentou. (Ação: 44942/2013).

Ex-prefeito de Turiaçu é condenado por irregularidades em convênio com o FNS

decisão-da-justiça

O juiz Rapahel de Jesus Serra Amorim, titular de Turiaçu, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Murilo Alves dos Santos por atos de irregularidade em convênio com o Fundo Nacional de Saúde, FNS. As contas que apresentaram irregularidade são de 2003, época em que Murilo Alves foi prefeito de Turiaçu.


A decisão condena o ex-prefeito a regularizar a situação sobre o referido convênio, bem como a ressarcir os cofres públicos com o valor de R$ 55.110, 62, atualizados de juros e correção monetária nos termos da lei.


“Argumenta, em síntese, que o requerido, ex-gestor municipal, celebrou convênio com órgão federal para execução de políticas públicas no município, mas não prestou de forma satisfatória as contas devidas, ocasionando a inclusão do município no cadastro de inadimplentes junto ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o juiz na ação.


E prossegue: “De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, nos casos de omissão do dever de prestar contas a autoridade administrativa competente, no caso o chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos fatos e reparação dos danos”.


E cita súmula do TCU: “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente tomada de contas especial, sob a pena de responsabilidade”.

Abaixo, em arquivos publicados, a decisão do magistrado na íntegra, com a exposição dos fatos e a fundamentação da decisão.