A nova Lei de Licitações foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Um trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado…
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Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, com pedido de liminar provisória de urgência contra o Município de Pirapemas, pede a suspensão de três processos
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) adotou, nesta quarta-feira (25), medidas intervindo em dois processos licitatórios em andamento, com indícios de dano