Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara Federal, é condenado a 386 anos de prisão

Eduardo Cunha é acusado por crimes de corrupção passiva e ativa, prevaricação (crime contra a administração pública) e lavagem de dinheiro.

Em alegações finais apresentadas à Justiça Federal na ação penal derivada da operação Sépsis, que investiga desvios no Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em 2016, e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preso em 2017.

No documento de 118 páginas, o MPF também esclarece as penas sugeridas a Cunha e Henrique Alves, destacando que os dois são “políticos experientes” e “ocupantes dos mais altos cargos da República”.

Por crimes de corrupção passiva e ativa, prevaricação (crime contra a administração pública) e lavagem de dinheiro, o Ministério Público pediu a pena de 386 anos de prisão para Eduardo Cunha. Já para o ex-ministro e ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo, o MP pediu 78 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para a defesa de Eduardo Cunha, o documento do MPF é uma “ficção científica, sem provas e com afirmações inverídicas que não podem sustentar uma condenação”. Já a defesa de Henrique Alves classifica como “absurdo” o pedido de condenação.

MPF oferece denúncia contra vereador Astro de Ogum…

A denúncia já recebida pela Justiça é decorrente de reformas realizadas no prédio histórico da Câmara de Vereadores de São Luís sem aprovação do Iphan

Vereador Astro de Ogum foi acusado de promover mudanças na estrutura de prédio histórico da Câmara sem autorização do Iphan

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ofereceu denúncia contra o vereador e presidente da Câmara de Vereadores Generval Martiano Moreira Leite, conhecido popularmente como Astro de Ogum, por ter promovido alterações sem prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos prédios principal e anexos da Câmara de Vereadores de São Luís, que é tombado historicamente e faz parte do conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade.

Após laudo técnico, foi constatado a colocação de letreiro irregular no prédio localizado na Rua da Estrela, no Centro de São Luís. Durante as investigações, ainda foi identificado que outros serviços estão sendo feitos, todos sem autorização expedida pelo Iphan, caracterizando as intervenções como irregulares, a exemplo da substituição de revestimentos de pisos e paredes, instalação de forro em PVC, colocação de novas luminárias, execução de pintura interna e externa, revisão das instalações prediais e troca de esquadrias.

De acordo com o MPF/MA, Astro de Ogum, como presidente da Câmara de Vereadores, atuou de forma decisiva ao determinar a reforma nos moldes que foi realizada. Na condição de gestor, teria sido responsável direto pela aprovação das intervenções, que não se limitaram à manutenção da integridade física ou estrutural do imóvel, mas sim modificaram uma parcela significativa da fachada, o que prejudica a configuração do conjunto em razão do seu valor histórico e cultural.

Ainda segundo a denúncia do MPF, o gestor da Câmara desobedeceu ordem judicial, que determinava a não realização de novas modificações no imóvel tombado, sem a prévia autorização do Iphan.

Com isso, o MPF solicita à Justiça Federal a condenação de Astro de Ogum, além do pagamento de indenização relativa ao valor necessário para reparação dos danos causados.

Fonte: Ministério Público Federal

Justiça condena ex-prefeito de Igarapé do Meio por improbidade

Ubiratan Amorim Pereira deixou de prestar contas de 15 mil reais de recursos com destino à educação

A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde.

O número do processo para consulta na JF/MA é 0008178-52.2005.4.01.3700.

MPF processa ex-prefeito e ex-secretários de Palmeirândia por ilegalidades na gestão de verbas federais

Antônio Eliberto Mendes, ex-prefeito de Palmeirândia

Segundo o MPF, durante a gestão de Antônio Eliberto Mendes, o município realizou gastos utilizando dispensas de licitação irregulares e não apresentou a devida comprovação da destinação de recursos

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmeirândia (MA) Antônio Eliberto Barros Mendes e os então secretários de Saúde, de Assistência Social e de Educação na sua gestão. William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas são acusados de realizar contratações sem licitação e de efetuar gastos sem comprovação.

De acordo com o MPF, eles teriam cometido ilegalidades na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Municipal da Saúde (FMS) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) ao contratar serviços e realizar compras sem o regular procedimento de dispensa de licitação e ao efetuar despesas sem a devida comprovação. A aplicação irregular de recursos dos Fundos ocasionaram lesão ao erário estimada em R$ 1.058.387,82.

A investigação que embasou a ação foi iniciada a partir de encaminhamento da Tomada de Contas Anual da Gestão da Administração Direta e dos Fundos Municipais de Palmeirândia, noticiando possíveis irregularidades na prestação de contas do município referente a 2009 – incluindo recursos federais do Fundeb, FMS e FMAS –, apresentada pelo então prefeito (2009 a 2012) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Os fundos eram geridos Antônio Eliberto e pelos ordenadores de despesa das pastas da Saúde (FMS), Assistência Social (FMAS) e Educação (Fundeb).

O município realizou diversas despesas sem vinculação a nenhum processo licitatório. As notas de empenho e os valores pagos às empresas beneficiadas totalizaram R$ 477.138,98, sendo R$ 88.048,32 do FMS, R$ 11.420,00 do FMAS e R$ 377.670,66 do Fundeb. “Observa-se a realização de fragmentação de despesas idênticas, com o mesmo objeto e mesmas empresas contratadas, com vistas a permitir a dispensa ilegal do devido procedimento licitatório e a consequente contratação direta das empresas beneficiadas com o ato ilegal”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, conforme consta na ação. “A simples contratação direta de uma empresa ou pessoa física para prestar serviço ao poder público, sem a prévia licitação, exclui a participação de outros licitantes que, em igualdade de condições, poderiam apresentar preços mais vantajosos à Administração Pública”, disse ele.

Além disso, o município também apresentou notas fiscais desacompanhadas do documento de autenticação obrigatório (Danfop), emitido pela Secretaria da Fazenda. As despesas não comprovadas totalizaram R$ 581.248,84, sendo R$ 105.190,00 do FMS, R$ 148.478,05 do FMAS e R$ 327.580,79 do Fundeb. O procurador Juraci Guimarães Júnior explicou que a emissão de notas fiscais sem o relativo Danfop mostra que os responsáveis pela administração dos recursos fizeram pagamentos sem obedecer aos procedimentos estabelecidos para realização de despesa.

Diante dos fatos, o MPF/MA quer que Antônio Eliberto Barros Mendes, William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas sejam condenados a ressarcir integralmente o valor total do dano, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

MPF denuncia participante de concurso público do TRE por tentativa de fraude

o MPF/MA pediu a condenação de Tyago Cabral por utilização indevida de conteúdo sigiloso de exame público

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Tyago Cabral Gomes Lima à Justiça por tentativa de fraude no concurso público para o cargo de técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Ele foi preso em flagrante após revista realizada por meio de detector de metais que constatou a presença de vários aparelhos transmissores colados ao seu corpo.

Segundo a denúncia, entre os equipamentos encontrados com Tyago Cabral estavam: três receptores/transmissores fixados com esparadrapo, um ponto eletrônico auricular e dois aparelhos celulares. Assim, ele conseguiria se comunicar secretamente via rede de telefonia móvel e poderia receber chamadas de forma automática através do aparelho auditivo. Em interrogatório, o participante confessou o crime.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação penal, o concurso público representa uma conquista democrática de acesso aos cargos públicos. “Assim, qualquer tentativa de fraude merece uma forte atuação repressora do Ministério Público e do Judiciário”, afirmou o procurador.

Diante dos fatos, o MPF/MA pediu a condenação de Tyago Cabral por utilização indevida de conteúdo sigiloso de exame público, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e pagamento de multa.

Segurança – MPF propõe ação civil pública contra a UFMA

Casos de supostos estupros motivaram ação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (UFMA)  para que adotem providências que garantam segurança no campus do Bacanga.

A vulnerabilidade no local foi constatada por meio de visitas do MPF e de vários relatos da comunidade acadêmica. Dentre os problemas verificados estão: iluminação precária, constantes assaltos, inclusive dentro do ônibus que realiza o trajeto para a UFMA – linha 311, funcionários contratados para fazer a segurança que protegem apenas o patrimônio público, além do registro de dois estupros em apenas quatro dias.

Na ação, o MPF/MA requer liminarmente a implementação do convênio entre a universidade e a Secretaria de Segurança, no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de plano de trabalho, considerando: policiamento ostensivo e de caráter preventivo, com rondas periódicas e permanentes no campus universitário; levantamento dos locais de alto risco para planejamento de vigilância; identificação da estrutura a ser utilizada para o funcionamento dos serviços de segurança, inclusive local, computadores, impressora, celular institucional e veículos. As providências descritas devem ser executadas integralmente em 45 dias.

O MPF requer também a apresentação de plano de iluminação adequada no campus, que contemple inclusive troca mensal de luminárias e fiscalização contínua; do plano de trabalho pertinente ao convênio e do plano de iluminação, de forma a garantir o acompanhamento das providências adotadas, permitindo eventuais críticas e sugestões. Os planos deverão ser apresentados durante audiência pública com a comunidade acadêmica e os representantes da Secretaria de Segurança Pública, no prazo de 30 dias.

O número do processo na Justiça Federal é 13862-35.2017.4.01.3700.

MPF move 122 ações de improbidade contra gestores públicos no Maranhão

 

Ministério Público Federal do Maranhão

Estado é o terceiro com maior número de ações, atrás de MG e BA. 929 foram ajuizadas nas esferas criminal, cível e eleitoral no ano de 2016

O Maranhão foi o terceiro estado que mais moveu ações de improbidade administrativa no país, atrás somente das unidades do Ministério Público Federal de Minas Gerais e da Bahia, primeiro e segundo lugar, respectivamente. A Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, moveu 122 ações de improbidade.

Os dados foram divulgados no site da instituição nesta terça-feira (14) e apresenta outros números também. Entre as ações da esfera cível, o Maranhão também foi destaque nacional em relação a outras unidades do MPF no país. No ano passado, com 296 ações civis públicas, o MPF/MA ocupou o 4º lugar no ranking, precedido por Minas Gerais, Bahia e São Paulo.

Ao longo do ano, o MPF moveu 929 ações junto à Justiça Federal nas esferas criminal, cível e eleitoral no ano de 2016. Do total de ações propostas, 53,5% são da esfera criminal, 45,85% da cível e 0,65% da eleitoral. A Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) 569 ações, a PRM/Bacabal, 96, a PRM/Imperatriz, 165, a PRM/Caxias, 60, e a PRM/Balsas, unidade mais recente do MPF/MA, propôs 39 ações.

SAC
A Seção de Atendimento ao Cidadão (SAC) recebeu 472 denúncias encaminhadas ao MPF no Maranhão ao longo do ano. O espaço, destinado ao recebimento de notícias de irregularidades e à solicitação de informações, está disponível em aplicativo para sistemas iOS e Android desde de abril de 2016.

Mais simples, didática, interativa, a Seção móvel aproxima a sociedade do Ministério Público Federal. Qualquer cidadão pode fazer denúncias em tempo real, podendo ainda, anexar materiais que comprovem as irregularidades.

TCE e MPF aprofundarão troca de informações estratégicas

Reunião estabeleceu parcerias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), José de Ribamar Caldas Furtado, reuniu-se, na manhã desta terça-feira (17),  com o procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal no Maranhão, José Raimundo Leite Filho. O objetivo: estabelecer parcerias e estreitar o relacionamento.

A reunião, que teve também a participação do vice-presidente do TCE/MA, conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, e da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, é parte da estratégia de fortalecimento das relações interinstitucionais do TCE maranhense com os órgãos que atuam na esfera do controle externo.

Caldas Furtado e José Leite Filho ressaltaram que as duas instituições têm importantes pontos em comum que podem ser trabalhados para oportunizar atuação sinérgica e efetiva.

Por meio da troca de informações, procedimentos como auditorias, fiscalizações, tomadas de contas especiais, entre outros, poderão sofrer alterações em suas metodologias de maneira a ampliar seu espectro de abrangência e grau de eficácia.

O presidente do TCE destacou que no âmbito da organização está sendo desenvolvido o trabalho de consolidação do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), que reunirá dados pertinentes aos jurisdicionados da Corte de Contas com a finalidade permitir a identificação de indícios de má utilização de recursos públicos, contribuindo para a adoção de medidas tanto de caráter preventivo, quanto punitivo.

COMBATE À CORRUPÇÃO – Movimento “Vem Pra Rua” retorna para protestos em todo o país neste domingo

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Populares irão voltar às ruas do país, com as cores do Brasil,  no próximo domingo, dia 04 de dezembro. Mas desta vez, não será um protesto contra o PT ou a ex-presidente Dilma Roussef. Segundo o grupo Vem Pra Rua, um dos responsáveis pelo processo que culminou no impeachment da petista, a manifestação está sendo programada para protestar contra “todos os corruptos” que tentam se proteger de investigações, especialmente da operação Lava-Jato.

Em São Luís do Maranhão, o movimento será na Avenida Litorânea. A concentração será no Guaraná do JC. A mobilização está marcada para acontecer das 08h às 10h.

Os organizadores do movimento  deixam claro que o protesto é contra PMDB, PSDB, PT, DEM e todos os outros partidos que  desfiguraram o pacote das dez medidas anticorrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal e sociedade organizada. Segundo eles, a Câmara Federal, na calada da madrugada, enquanto o Brasil chorava a tragédia da Chapecoense, deu um golpe no país e nos processos de investigação contra corruptos.

O protesto ganhou força depois que os deputados tentaram aprovar, em medida de urgência, a anistia ao caixa 2, uma forma de tentarem se blindar contra possíveis investigações.

O que os deputados retiraram do pacote anticorrupção?

Com votações expressivas contra o texto elaborado pela força tarefa de Curitiba, os deputados rejeitaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Os parlamentares retiraram ainda a instituição do chamado “delator do bem”, pessoa que ganharia uma recompensa por entregar a autoridades crimes do qual não participe, mas que tenha conhecimento. A medida, uma das preferidas de Lorenzoni, foi classificada jocosamente por deputados como “regulamentação da profissão de dedo-duro”.

Outras medidas suprimidas foram as sugestões do Ministério Público de endurecimento da Lei de Improbidade e da possibilidade de cassação do registro e de punições mais severas a partidos e dirigentes que cometerem faltas graves.

De substancial, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.