A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe
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Para assegurar mais competitividade ao mercado de laticínios do Maranhão, o governo do Estado concedeu, por meio do Decreto 31.534, de 11 de marco de