Município Legal: Famem e Ministério Publico debatem projeto que beneficia cidades maranhenses

O objetivo do encontro foi ampliar a adesão dos gestores ao projeto por meio da assinatura de Termo de Cooperação Técnica

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa e em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), discutiu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, com um grupo de prefeitos, o projeto “Município Legal: +Receitas+Direitos. 

O objetivo do encontro foi ampliar a adesão dos gestores ao projeto por meio da assinatura de Termo de Cooperação Técnica. Os trabalhos foram coordenados pelo procurador-geral em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa. “Ninguém transforma uma realidade sozinho. Se cada um fizer a sua parte, nós podemos atingir um patamar maior e prestar um serviço de melhor qualidade para a população”, destacou Francisco Barros.

A assessoria da Coordenação Jurídica da Famem, a advogada Renata Coqueiro, representou a Famem no encontro que também serviu para debater esclarecimentos sobre a adequação do sistema de arrecadação tributária como forma de ampliar a oferta de políticas públicas. A Famem tem colaborado com o Ministério Público do Estado na divulgação do projeto promovendo encontros regionais.

“A Famem está à disposição dos prefeitos para colaborar naquilo que for possível. Já estamos trabalhando, inclusive, na atualização dos códigos tributários, para incluir a previsão de algumas receitas”, afirmou Renata Coqueiro.

Pelo menos 14 prefeituras estavam representadas pelos titulares e procuradores no encontro na PGJ. O prefeito de Pedreiras, Antônio França, e de Dom Pedro, Alexandre Costa, assinaram o termo de cooperação técnica. Os demais se comprometeram a subscrever posteriormente, após a apreciação das cláusulas do termo.

Um dos principais pontos apontado pelos procuradores como entrave para o projeto foi a estruturação dos sistemas municipais de fiscalização tributária, mediante a realização de concursos públicos e o aperfeiçoamento das legislações relativas ao tema.

Durante a exposição do projeto, o promotor de Justiça José Osmar informou que mais da metade das prefeituras do Maranhão recolhe em tributos próprios menos de 5% de toda a sua arrecadação tributária. “Esta realidade cria, entre outros problemas, uma grande dependência econômica dos repasses do Estado e da União”, salientou o promotor.

Assessor do ministro do Turismo é preso e acende alerta no PSL do Maranhão

O Ministério Público Eleitoral (MPE) investiga uma possível fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais de 2018 no Maranhão

Um assessor especial do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi preso na manhã de quinta-feira (27) na investigação da Polícia Federal sobre supostas candidaturas de laranjas do PSL em Minas Gerais. Mateus Von Rondon foi detido em Brasília. Além dele, foi preso em Ipatinga um dos coordenadores da campanha de Álvaro Antônio à Câmara dos Deputados em 2018, Roberto Silva Soares, conhecido como Robertinho.

Desde fevereiro, a PF e o Ministério Público Eleitoral investigam o uso de candidatas para desvio de recursos do fundo eleitoral. Promotores veem indícios de fraude em caso de mulheres que receberam volume considerável de dinheiro, mas tiveram poucos votos. A suspeita é que elas não fizeram campanha e combinaram a devolução de recursos ao partido.

A PF deflagrou a operação em Aimorés e Ipatinga, na Região do Vale do Rio Doce, e em Brasília. Chamada de Sufrágio Ostentação, a ação cumpre mandados de prisão temporária e de busca e apreensão. Os suspeitos são investigados pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, emprego ilícito do fundo eleitoral e associação criminosa.

A operação da Polícia Federal ligou o sinal vermelho no diretório estadual do PSL no Maranhão, comandado pelo vereador de São Luís, Chico Carvalho. O Ministério Público Eleitoral (MPE) investiga uma possível fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais de 2018 no Maranhão que, para cumprir o percentual de 30% de candidatas mulheres exigido por Lei, colocou candidatas laranjas.

Membros do Judiciário, Ministério Público e entidades de classe destacam a importância da audiência sobre a Previdência

O evento foi proposto pelo presidente Othelino Neto (PC do B), por meio de requerimentos dos deputados federais Bira do Pindaré (PSB-MA) e Juscelino Filho (DEM) e reuniu parlamentares e vários representantes de entidades civis organizadas

Membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, advogados e representantes de entidades de classe avaliaram de forma positiva a audiência pública sobre a Reforma da Previdência, realizada na manhã segunda-feira (10), no auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O evento foi proposto pelo presidente Othelino Neto (PC do B), por meio de requerimentos dos deputados federais Bira do Pindaré (PSB-MA) e Juscelino Filho (DEM) e reuniu parlamentares e vários representantes de entidades civis organizadas. O presidente da Comissão Especial da Câmara Federal, que analisa a proposta de reforma da Previência, deputado federal Marcelo Ramos, também compareceu à audiência.

Presente ao evento, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcisio José Sousa Bomfim, parabenizou a Assembleia Legislativa do Maranhão pela iniciativa e também os representantes da Câmara Federal que compareceram à audiência. Ele afirmou que a Previdência é importante porque é patrimônio da sociedade brasileira e que a reforma precisa atender aos anseios da população.

“A PEC visa alterar tanto o regime geral quanto o regime próprio de Previdência Social. Logo, há muito o que se discutir porque, nos últimos 24 anos, nós já tivemos seis reformas da Previdência. Então, quem garante que a PEC que foi proposta no início desse ano já não concretiza propostas e anseios da população brasileira que podem resolver o alegado déficit?”, disse Tarcísio.  

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Santos, afirmou que a reforma é necessária, mas não nos termos em que ela está sendo colocada pelo governo federal. “Nós temos que enfrentar, principalmente, a questão da desconstitucionalização, ou seja, de tirar a previdência do texto constitucional. É um problema muito grande porque tira, inclusive, a importância do parlamento na amplitude dessa discussão e de outros temas que nós temos que enfrentar, como o Benefício Continuado, o trabalhador rural e as alíquotas excessivas. São pontos que merecem uma discussão ampliada e um ajuste”, acentuou Ângelo Santos.

O jornalista Ed Wilson, representante da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias no Maranhão, enfatizou que a reforma da Previdência vem sendo pautada pelos meios de comunicação convencionais como algo que vai retirar privilégios, que vai atacar os setores mais sofisticados da sociedade, quando, na verdade, a reforma é um projeto, não só no Brasil,  mas do sistema financeiro internacional.

“A reforma já aconteceu no Chile e está em pauta no Brasil, visando, fundamentalmente, atender aos interesses dos bancos. O objetivo é desmontar o sistema de seguridade social, que é mais complexo do que a Previdência. Então, dentro de uma lógica de privatizações do setor público, a proposta do governo visa privatizar o sistema público de Previdência, desmontar o INSS , desmontar o sistema de seguridade social  e entregar  a aposentadoria que tem um modelo solidário”, destacou Ed Wilson.

Erlânio Xavier participa de encontro regional do projeto Município Legal em Santa Inês

O evento que tem auxiliado os gestores dos executivos municipais e casas legislativas aconteceu no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e contou com a presença de cerca de 20 prefeitos da região

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, participou na manhã de quinta-feira (06) do 6º Encontro Regional de Gestão Estratégica “Município Legal e Gestão Republicana”, em Santa Inês. O evento que tem auxiliado os gestores dos executivos municipais e casas legislativas aconteceu no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e contou com a presença de cerca de 20 prefeitos da região. Foi apresentado o projeto Cidadão Consciente Gestão Transparente que objetiva promover ações para mobilização das gestões municipais e dos munícipes, visando à tomada de ações no combate aos acúmulos ilegais de cargos e “funcionários fantasmas”.

“O Ministério Público não é inimigo dos municípios, não é inimigo dos prefeitos. Pelo contrário, na maioria dos municípios somos parceiros. Isso demonstra uma nova consciência dos gestores”, frisou o presidente da Famem. Erlanio Xavier apresentou em gráfico o decréscimo de receita que vem abatendo as finanças dos municípios em todo país.

Em discurso, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, destacou o papel do presidente da Famem na defesa da autonomia e prerrogativas dos gestores municipais. “Essa tem sido a tônica da gestão do presidente Erlanio Xavier como presidente da Famem. Entendemos que é através do diálogo e do entendimento que poderemos ir mais longe”, afirmou o procurador.

“Sempre solicitei a colaboração da Famem na arrecadação dos tributos. Estamos muito satisfeitos com este apoio que estamos recebendo. O projeto Município Legal vai ajudar os municípios a se estruturar para realizar a cobrança”, disse a prefeita Vianey Bringel.

O presidente Erlanio Xavier afirmou que tem percebido avanços no entendimento da política de tributação por parte da sociedade.  “Esses encontros regiões são muito importantes no esclarecimento dos gestores e população a importância do projeto “Município Legal” que representa mais renda e mais receita para as prefeituras. A população quer a cidade limpa, iluminada, então é preciso ver que os tributos cobrados são fundamentais para a administração dos problemas do dia a dia dos municípios”, ressaltou o presidente da Famem.

Othelino Neto e Rafael Leitoa participam de seminário sobre educação ambiental promovido pelo Ministério Público

Com palestras, oficinas e mesas redondas, o encontro também visa o incentivo e a promoção de ações de educação ambiental, com a construção participativa de políticas públicas

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o deputado Rafael leitoa (PDT), prestigiaram, na manhã desta quinta-feira (6), a abertura do Seminário Estadual de Educação Ambiental, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O evento, promovido pelo Ministério Público, será encerrado nesta sexta-feira (7).

O objetivo do Seminário foi debater sobre experiências no âmbito da educação ambiental formal e não-formal. Com palestras, oficinas e mesas redondas, o encontro também visa o incentivo e a promoção de ações de educação ambiental, com a construção participativa de políticas públicas.

Sob a coordenação do advogado Sávio Dino Júnior, Othelino Neto participou do painel sobre o tema ‘O Contexto do Meio Ambiente no Maranhão: passado, presente e futuro’, que também contou com a participação do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins; do promotor Fernando Cabral Barreto e do secretário de Estado do Meio Ambiente, Raphael Ribeiro.  

Em sua fala, o presidente da Assembleia falou um pouco de sua experiência como secretário de Estado do Meio Ambiente nos governos Zé Reinaldo e Jackson Lago, quando teve a oportunidade de dar a sua contribuição para a gestão ambiental no Maranhão. Othelino chamou atenção para as decisões do Governo Federal que causam preocupação e impõem retrocesso à gestão ambiental. 

“É preciso que fiquemos atentos e mobilizados, pois as medidas tomadas pelo Governo Federal são sérias. Só com muita mobilização, inclusive de rua, é que se vai conseguir acabar com os graves retrocessos que ameaçam o Brasil”, disse.

Na avaliação do deputado Rafael Leitoa, o seminário foi de fundamental importância, na medida que o Ministério Público cumpre um papel importante de fiscalização para que as políticas sejam eficientes e eficazes. “A política de educação ambiental é o início de tudo em relação à preservação do meio ambiente. Por isso, fico muito feliz de participar do evento”, disse Rafael Leitoa.

O juiz Douglas de Melo Martins destacou a importância do debate, uma vez que apenas sentenças judiciais não são suficientes para a proteção do meio ambiente. “Claro que o Poder Judiciário tem a sua função, ações são propostas com o objetivo de proteger o meio ambiente e elas têm sido julgados”.

Governador em exercício Othelino Neto sanciona leis aprovadas pela Assembleia

Othelino Neto destacou que, durante os dois dias no comando do Governo do Maranhão, seu papel principal será o de manter a normalidade administrativa, a estabilidade do Estado e a garantia da continuidade dos serviços públicos, na ausência do governador Flávio Dino e do vice, Carlos Brandão.

Em seu primeiro ato administrativo, o governador em exercício do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), sancionou, nesta quinta-feira (16), duas importantes leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Uma delas institui o dia 15 de maio como o Dia Estadual do Ministério Público do Maranhão e a outra altera artigos da Lei Complementar nº 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias.

“Dois momentos importantes. O primeiro ato, sancionando a lei que institui o Dia Estadual do Ministério Público, no dia 15 de maio, é uma deferência e uma homenagem ao Ministério Público, que tem uma importância fundamental no sentido de defender os interesses da sociedade. Recebi, também, a visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Santos, onde agradeci a atenção e a deferência da visita e, na oportunidade, sancionei uma lei de interesse do Poder Judiciário”, assinalou.

“É um momento histórico, pois a data 15 de maio é representativa para o Ministério Público, porque nós tivemos, a partir de 1967, na Constituição Estadual, instituída a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Este marco representa muito, pois foi o início da autonomia do Ministério Público. Nós tínhamos uma resolução, que instituía esse dia, mas, hoje, passou a ser lei, entrando para o calendário do estado do Maranhão”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

“Mais uma demonstração inequívoca da harmonia dos poderes constituídos do Estado, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Especialmente, ao eminente presidente da Assembleia, deputado Othelino, a quem tenho um carinho muito grande, não só como autoridade constituída, como um amigo fraterno”, completou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA.

Operação cumpre mandados de busca e apreensão em Paço do Lumiar

Segundo o MP, a operação foi montada após um período de investigações que apuram denúncias de irregularidades na contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio LTDA. – MA (Liberty Serviços e Comércio) pelo Município de Paço do Lumiar

Uma operação foi realizada, na manhã desta terça-feira (7), pelos policiais da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) em conjunto com os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em São Luís e em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana da capital.

Segundo o MP, a operação foi montada após um período de investigações que apuram denúncias de irregularidades na contratação da empresa Araújo & Matos Serviços e Comércio LTDA. – MA (Liberty Serviços e Comércio) pelo Município de Paço do Lumiar para a execução de serviços de limpeza e higienização diária, asseio e conservação internas e externas nas instalações físicas e mobiliárias, roçagem, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. De acordo com a investigação, vários contratados pelo Instituto Bem Brasil, empresa anteriormente contratada para prestar serviços gerais à Prefeitura, permaneceram trabalhando mesmo depois da rescisão do contrato.

A investigação mostrou que os terceirizados estavam, sob o controle da então Secretária Municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, que atualmente é Secretária Municipal de Planejamento, sendo que o vínculo deles às empresas contratadas, seja o Instituto Bem Brasil ou a Liberty, não era real. A polícia apreendeu durante a operação diversos documentos, computadores, aparelhos celulares e outras mídias eletrônicas, que serão analisados durante as investigações para tentar descobrir a concretização dessas irregularidades.

Operação #PC27 termina com 14 prisões no Maranhão

Polícia Civil divulgou resultado da operação no Maranhão

A Operação # PC27, no Maranhão, terminou com um saldo de 30 mandados de busca e apreensão com 14 prisões cumpridas, numa ação nacional que envolveu policiais civis dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O objetivo foi prender foragidos poe roubo, homicídio e estupro.

A Operação iniciou na madrugada desta quarta-feira (24). Os resultados foram apresentados nesta Manhã, em coletiva à Imprensa, na sede da Polícia Civil, Centro Histórico.

“Essa Iniciativa converge com O Trabalho Que a Polícia Civil do Maranhão vem promovendo. A missão se concentrou na capital. A Força Tarefa permanece”, explicou o titular da Delegacia Geral Adjunta Operacional, André Gossain, que comandou os trabalhos. Aproximadamente 150 policiais participaram das atividades.

Coordenada Pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, a Operação # PC27 teve expedidos mais de mil mandados de prisão, busca e apreensão a serem cumpridos em todo o Território Nacional. O conselho reúne, em períodos regulares, delegados de todos os estados do país com o objetivo de traçar estratégias de ação para executar operações integradas nacionalmente.

O Nome da Operação # PC27 faz referência à padronização de todas as polícias civis das 27 unidades federativas do país. Os mandados de prisão foram expedidos pela Justiça, após trabalho de investigação realizado pelo Serviço de Inteligência das Polícias Civis.

Famem e Ministério Público estarão juntos em programa Município Legal: Mais Receita, Mais Direito


O Programa ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolha os tributos previstas pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros

Durante o lançamento oficial do programa ‘Município Legal: Mais Receitas, Mais Direitos’, coordenado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nesta terça-feira (26), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, obteve manifestações de apoio à proposta de arrecadação de impostos sobre serviços junto às empresas contratadas pelo Estado para realizar obras nos municípios.

“Esse projeto do Ministério Público do Estado do Maranhão, ora apresentado pelo Procurador-Geral Luiz Gonzaga Martins, é muito importante, pois quem está na gestão do município é quem sabe das dificuldades que a escassez de recursos provoca. Os grandes levam os impostos e são os gestores que têm que estar com as portas dos hospitais abertas, com as escolas funcionando e com as nossas estradas reformadas”, enumerou o prefeito Erlanio.

Tanto o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, como o vice-governador do Estado, Carlos Brandão, concordaram na efetivação da arrecadação dos tributos pleiteados pela Famem.  Brandão disse que a reivindicação tem a aprovação do governador Flávio Dino. “O governo é extremamente favorável à arrecadação destes tributos, até porque é uma medida justa”, destacou o vice-governador do Maranhão.


O Programa ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolha os tributos previstas pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros

O vice-governador Carlos Brandão chamou também atenção para a questão do pacto federativo e citou o desiquilíbrio na distribuição dos tributos entre União (75% da arrecadação), Estados (25% da arrecadação) e Municípios (apenas 5% da arrecadação). “É um tema muito debatido, mas que não avança. Isso coloca os prefeitos permanentemente de pires na mão junto ao Governo Federal. Sabemos que os problemas estão nos municípios”, mencionou Brandão.

O Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, destacou que o “Ministério Público vem trabalhando para proteger os orçamentos municipais”, contribuindo para o fortalecimento da rede de controle da gestão pública e qualificou o projeto como um desafio. “Essa é a principal meta o projeto Município Leal. É necessário eu haja um pacto federativo que prestigie o município. O município é a porta de entrada do cidade. Mas, na maioria dos municípios do Maranhão a arrecadação própria não dá para cobrir a folha de pagamento”, observou o procurador.

O Programa ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolha os tributos previstas pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros. A Famem será parceria na divulgação o projeto a partir de uma agenda itinerante a partir deste mês, se estendendo até junho.

No entendimento do presidente da Famem, a aproximação o Ministério Público dos municípios é muito importante. “O Ministério Público não é inimigo dos gestores, nem vice-versa. Parceria e diálogo são a melhor maneira de construir um país, um estado e um município melhor”, disse Erlanio.

Dentro do prazo de 30 dias, a coordenação jurídica da Famem, chefiada pelo advogado Guilherme Mendonça, concluirá o levantamento técnico com informações obre legislação tributária e cada município maranhense. A Famem já iniciou o recolhimento dos códigos tributários junto aos prefeitos.