Justiça nega por unanimidade liminar contra readequação do ICMS

 

O procurador geral Rodrigo Maia fez a defesa do Estado pessoalmente

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, por unanimidade, o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA) questionava o reajuste da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionado pelo governador do Estado, Flávio Dino. O julgamento da liminar no plenário do TJ foi nesta quarta-feira (29).
A OAB havia alegado, entre outros pontos, que a lei violava o princípio tributário da seletividade do ICMS. Todos os 19 desembargadores presentes, no entanto, não vislumbraram nenhuma inconstitucionalidade, contrariando os argumentos sustentados pela OAB.
O procurador geral Rodrigo Maia fez a defesa do Estado pessoalmente. Ele se apropriou de bases jurídicas legais, que embasaram ainda mais a decisão dos desembargadores. Ao final, disse que a unanimidade do Pleno foi o maior sinal da legalidade do gesto do Estado.
“É uma clara sinalização de que o Estado do Maranhão, ao promover a alteração de alíquotas do ICMS, agiu dentro dos limites constitucionais”, afirma o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.
“O Tribunal de Justiça mandou uma mensagem clara. Nenhum dos desembargadores presentes viu qualquer inconstitucionalidade. Já esperávamos essa decisão; tínhamos convicção de que seguimos estritamente os parâmetros da Constituição e do poder do Estado”, acrescenta.
O ajuste das alíquotas do ICMS também foi feito em outros Estados. O Maranhão fez reajustes percentuais menores em comparação com outros Estados. As alíquotas se referem aos setores de combustíveis, comunicação e energia elétrica.

Governo garante Sistema de Abastecimento de Água e ampliação de cais para Santa Helena

 

Audiência garantiu obras importantes para o município de Santa Helena

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), o prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida (PTB), e comitiva reuniram-se, em audiência, com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, nesta terça-feira (29). Durante a reunião, o Estado garantiu a construção de um Sistema de Abastecimento de Água, de uma escola digna e a ampliação da área do cais do município, além de mais intervenções de asfalto.

“A reunião foi muito satisfatória e quem ganha com mais essa importante parceria é a população”, disse o deputado Othelino Neto que também destacou duas de suas emendas para o município de Santa Helena, visando à aquisição de uma ambulância e custeio da saúde.

Segundo explicou o governador, a licitação para a construção do Sistema de Abastecimento de Água deverá acontecer até o mês de julho e está orçada em R$ 7,8 milhões. Durante a reunião, Flávio Dino disse que o diálogo do governo com os municípios sobre as demandas específicas de cada cidade ou região está priorizando a aplicação das políticas públicas de acordo com a necessidade de cada maranhense e otimizando a convergência de esforços entre o Estado e as prefeituras.

Sobre a obra de modernização e ampliação do cais de Santa Helena, o governador disse que vai aguardar a apresentação de um projeto por parte do município para encaminhar o processo de execução dos serviços. Ele destacou que o município já foi contemplado também, em outra oportunidade,  com a instalação de um Instituto de Educação Tecnológica (Iema), escola de tempo integral e asfalto.

Flávio Dino frisou que, além dessas ações, o governo garante o Sistema de Abastecimento de Água, uma escola digna e e se tornará parceiro do município na obra de ampliação e modernização do cais de Santa Helena.

O prefeito Zezildo Almeida disse que foi positiva a audiência com o governador, que se colocou disposto a realizar importantes obras no município de Santa Helena. Destacou também o empenho do deputado Othelino Neto na apresentação dos pleitos e na destinação de emendas para a saúde.

Participaram da audiência, além de Othelino Neto e do governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o presidente da Câmara de Santa Helena, Leonardo Lobato, e o vice-prefeito Pajoca (João do Rosário).

Só castrando mesmo! Vereador de São Luís defende “castração química” para estupradores…

O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) levantou, esta semana, um debate interessante sobre a punição aos “monstros” que cometem estupros, praticamente, todos os dias, em São Luís, e terminam ficando na impunidade. Ele defendeu uma espécie de castração química, método que reduz a libido do homem, diminuindo o desejo sexual dele. É como se fosse “capado”, no jargão popular,  tornado, praticamente, impotente para a prática.Tá aí uma boa sugestão, seria uma espécie de “pena de morte” de sexual…

Com a castração química, certamente, esses monstros pensariam duas vezes antes de cometer tais brutalidades. “Como não temos a pena de morte, a sociedade entende que a
castração química pode ser uma das medidas a serem aplicadas”, disse
Ricardo Diniz.

Os recentes casos de violência sexual, envolvendo estupros, trazem à tona
discussões sobre o endurecimento das penas aos condenados por crimes
sexuais.

Na tribuna, Ricardo Diniz lembrou do caso que ocorreu semana passada em Paço do
Lumiar, em que um homem estuprou três mulheres da mesma família. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), por ano, mais 500 mil mulheres são vítimas de estupro no Brasil, dessas somente 50 mil denunciam o crime.

Muitas mulheres deixam de denunciar, muitas vezes, o agressor por vergonha. Os casos de violência contra a mulher precisam sair desse silêncio e atitudes devem ser tomadas para punir com mais rigor esses criminosos.

Comisssão do Senado aprova projeto que inclui Maranhão no FNO

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira, 28/03, o projeto PLS 51/15, de autoria do senador Roberto Rocha, que inclui o Mato Grosso e parte ocidental do Maranhão na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Atualmente, o Mato Grosso e a parte ocidental do Maranhão já estão incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). No entanto, os instrumentos de desenvolvimento regional disponíveis para o Mato Grosso são os do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), e para o Maranhão, os do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

De acordo com Roberto Rocha, o realinhamento previsto no PLS 51/ 15 é sobretudo, uma questão de coerência. Em seu projeto, o parlamentar propõe, ainda, que a inclusão das novas áreas no FNO ocorra sem prejuízo de sua participação nos fundos do Centro-Oeste e do Nordeste.

Com a aprovação do PLS 51/15, dois diferentes fundos regionais atuarão na parte ocidental do Maranhão, dando oportunidade para linhas de financiamento no setor produtivo mais identificadas com a realidade de produção da região.

Após aprovação na CAE, o projeto segue, agora para a Câmara de Deputados Federais.

Teto de escola municipal desaba no Sacavém com forte chuva…

Com fortes chuvas, teto da UEB Darcy Ribeiro desabou no Sacavém

A estrutura da Escola Municipal Darcy Ribeiro, localizada no bairro do Sacavém, não aguentou a força das fortes chuvas e parte do teto desabou, atingindo uma professora e três estudantes. A ocorrência se deu na tarde desta segunda-feira (27).

Após o desabamento, uma equipe da Defesa Civil interditou o local para fazer um levantamento das condições do prédio. As vítimas foram levadas para emergências de hospitais da cidade.

A escola já havia sido incendiada por vândalos em setembro de 2016. A sala, onde aconteceu a ação, está fechada sem funcionamento desde o ocorrido.

Em nota à Imprensa, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que o teto de uma sala de aula da Unidade de educação Básica (U.E.B.) Darcy Ribeiro desabou em consequência das fortes chuvas registradas no início da tarde desta segunda-feira (27).

Um estudante e uma professora sofreram arranhões e uma aluna foi levada para o hospital Socorrão I com escoriações, permanece em observação, mas passa bem.

A Secretaria informou que foram acionados, de imediato, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Polícia Militar e que uma equipe técnica foi enviada à escola em regime de urgência, onde atendeu aos pais e demais estudantes com os esclarecimentos necessários.

Segundo a nota enviada pela Secom, a escola vai passar por vistoria e perícia técnica para determinar as causas do ocorrido e avaliar as condições de segurança do prédio.

A Semed diz ainda, no comunicado, que providenciará as intervenções estruturais necessárias e que os dias letivos serão, integralmente, repostos mediante calendário suplementar a ser elaborado em diálogo com a comunidade escolar.

Assaltante é morto por passageiro em ônibus do Cohatrac IV…

Reprodução: Tentativa de assalto ao ônibus aconteceu na Aurora

Dois elementos tentaram assaltar um ônibus, que faz linha para o Cohatrac IV, na tarde desta segunda-feira (27), na Aurora (nas proximidades da CCPJ), em São Luís, e se deram mal. Um dos passageiros do coletivo disparou um revólver, atingindo um dos assaltantes que veio a óbito no local mesmo.

O segundo assaltante tentou fugir, mas populares conseguiram capturá-lo e o seguraram até a chegada da Polícia ao local. Depois disso, o Instituto Médico Legal também  compareceu para tomar as providências necessárias.

O passageiro, que reagiu contra os assaltantes, estava sentado na parte de trás do ônibus e conseguiu surpreender os marginais.

Nenhum passageiro do coletivo se machucou.

Rogério Cafeteira passa bem, após cirurgia para conter Diabetes…

Deputado Rogério Cafeteira passou por cirurgia para conter a Diabetes

Passa bem o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), que se submeteu a uma cirurgia metabólica, no último sábado (25), para a controle da Diabetes.
Rogério Cafeteira terá as atividades parlamentares reduzidas, recuperando-se em casa. Por recomendação médica, deverá manter repouso nos próximos dias e irá cumprir apenas algumas agendas que não lhe demandem grande esforço físico.
Na próxima semana, o parlamentar deverá voltar às suas atividades parlamentares normalmente.

Justiça condena ex-prefeito de Arame a seis anos por fraude…

O Tribunal de Justiça condenou condenou o ex-prefeito de Arame, João Menezes de Sousa, à pena de seis anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Segundo a denúncia, o acusado, então prefeito do município, teve suas contas de gestão relativas ao exercício de 2006 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 251/2007 e reprovação nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde indicando-se no Relatório de Informação Técnica.

Destaca a sentença que as duas reprovações de contas se deram por ausência de procedimento licitatório. A denúncia contra o ex-gestor foi recebida em 26 de julho de 2011 e o réu, quando citado, apresentou defesa. Após audiência realizada à época, a acusação pugnou pela condenação nos termos da denúncia.

Consta no documento que o denunciado, quando exercia a chefia do Poder Executivo de Arame infringiu a Lei 8666/93, ao deixar de realizar procedimentos licitatórios, consoante o Relatório de Informação Técnica anexado ao processo referente a análise das contas de gestão do exercício financeiro de 2006, destacando-se o item no qual são listadas despesas realizadas sem processo licitatório.

No entendimento da Justiça, o tipo penal acima descrito por duas vezes não exige para a sua consumação a ocorrência de dano à Administração Pública, não sendo o caso, portanto, de crime material.

Veja aqui a sentença.

 

‘Operação Batismo’ interdita postos de combustíveis por irregularidades…

Postos foram lacrados por irregularidades

A Operação “Batismo” – realizada em uma ação conjunta entre o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e a Polícia Militar – fiscalizou 108 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Miranda do Norte. Entre os dias 15 e 25 de março, três deles foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento.
Durante a operação, os postos Belém 2 e Joyce 4, em Miranda do Norte, tiveram duas e uma bomba, respectivamente, lacradas cada uma por apresentar quantidade inferior à comprada, infringindo o disposto no artigo 21, inciso VII, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Os postos Paizão da Vila Maranhão e Monte Carlo foram notificados a fim de que regularizem alguns documentos vencidos, como Álvara de Funcionamento, Licença Ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar.

O posto Millena recebeu um auto de infração por não possuir kit completo para realização de teste de qualidade. O Alta Vista, no Maiobão, também apresentou materiais danificados em seu kit, além de não cumprir o horário mínimo de funcionamento previsto no artigo 22, inciso XI, da Resolução n° 41/2013 da ANP.
Todos foram notificados a fim de respeitarem o reajuste máximo de 1% referente à nova alíquota de ICMS, não podendo aumentar injustificadamente os preços. Os postos autuados terão 48 horas para apresentar à ANP documentos que comprovem a solução das irregularidades.
A ‘Operação Batismo’ também está investigando os preços dos combustíveis de 14 postos no município de Chapadinha, e está sendo estendida ainda para Balsas, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro.
Resultado final da operação dessa semana:
* Posto Laranjal (Estrada de Ribamar): 1 bomba de gasolina comum e 3 bicos lacrados por qualidade da gasolina fora dos padrões.
* Posto Paizão da Vila Maranhão (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
* Posto Monte Carlo (Pedrinhas): notificado por documentação vencida.
* Posto Millena (Pedrinhas): autuado por não possuir equipamentos necessários à realização dos testes de qualidade e volumetria.
* Posto Alta Vista (Maiobão): autuado por manter materiais danificados em seu kit de teste de qualidade e não cumprir horário mínimo de funcionamento.
* Posto Belém 2 (Miranda): 2 bombas lacradas por vender quantidade inferior à comprada.
* Posto Joyce 4 (Miranda): 1 bomba lacrada por vender quantidade inferior à comprada.