Justiça condena ex-prefeito de Serrano do Maranhão por improbidade administrativa…

Leocádio Olimpo Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em janeiro de 2009, levou a Justiça a condenar Leocádio Olimpo Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão, por improbidade administrativa. A ação baseou-se na não execução e falta de prestações de contas de diversos convênios firmados com as secretarias de Estado da Educação, Saúde, Desenvolvimento das Cidades e com a Caema, nos anos de 2005 e 2006.

As irregularidades constatadas pelo MPMA e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) totalizam R$ 3.831.149,46. O ex-gestor foi afastado do cargo, ainda em 2009, por meio de decisão liminar, bem como teve seus bens tornados indisponíveis.

Entre as obras não realizadas estão perfurações de poços em povoados do município, construção de escolas e de sistemas de abastecimento de água, aquisição de medicamentos, pagamento de transporte escolar, obras de pavimentação de vias urbanas e construção de estradas vicinais.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, há, ainda, convênios que previam a construção de casas populares por meio do repasse de verbas da União no montante de R$ 560 mil. Os autos dos processos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, para que fossem aprofundadas as investigações.

O promotor ressaltou, ainda, a importância que os investimentos de R$ 3.831.149,46 teriam na infraestrutura do município, que está entre os 300 com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país.

Na decisão, o juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu (da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário), condenou Leocádio Olimpo Rodrigues ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, acrescido de juros de 1% ao mês, além de correção monetária pela taxa Selic.

O ex-gestor também foi condenado à perda da função pública que possa estar exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e ao pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito, corrigida pelo INPC e com juros de 1% ao mês. Leocádio Rodrigues também não poderá contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público no período de cinco anos.

MP oferece denúncia contra ex-prefeito, ex-secretário e empresário…

Implicados também foram acionados por ato de improbidade

Ildemar Gonçalves dos Santos, ex-prefeito de Açailândia

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu denúncia e ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Ildemar Gonçalves dos Santos (ex-prefeito de Açailândia), Sergiomar Santos de Assis (ex-secretário municipal de Educação) e Eli Coelho Marinho (empresário, sócio-proprietário da empresa Nova Empreendimentos e Construções) em razão de obras não executadas, superfaturamento e subcontratação de serviços.

 As manifestações ministeriais foram ajuizadas, em 20 de outubro, pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

 Na Ação por ato de improbidade, também estão implicados Moacir Neves de Oliveira (empresário, proprietário da empresa M.L. Construções), Rombergue Silva dos Santos (engenheiro civil), Sandrelina de Sousa Silva (servidora municipal) e as empresas Nova Empreendimentos e Construções e M.L. Construções e Empreendimentos.

 IRREGULARIDADES

 O MPMA recebeu denúncias de conselheiros municipais de Educação sobre irregularidades nas reformas das escolas municipais de Açailândia.

 De acordo com as investigações, foi realizado procedimento licitatório, no mês de dezembro de 2011, que culminou na contratação da M.L Construções e Empreendimentos, cuja finalidade era a reforma das escolas de Açailândia.

 Posteriormente, no início de 2012, foi realizada nova licitação com o mesmo objetivo, resultando na contratação da empresa Nova Empreendimentos e Construções.

 Verificou-se que algumas das reformas que constaram nas prestações de contas não teriam sido efetivamente realizadas. Além disso, o material utilizado era de qualidade e preço inferiores ao constante no referido documento. Também foi constatada subcontratação.

 Para a reforma da escola Tania Leite, por exemplo, a M.L. Construções subcontratou a empresa Somar, que por sua vez contratou Micael Marques.

 O mesmo teria acontecido com a reforma da Escola Roseana Sarney, executada pela Construart, que teria sido subcontratada pela M.L. Construções.

 Pelas planilhas apresentadas, tanto a M.L. Construções quanto a Nova Empreendimentos, teriam reformado as escolas Tania Leite e Roseana Sarney no mesmo período.

 A Nova Empreendimentos, por exemplo, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços nas escolas Tânia Leite e Roseana Sarney, nos respectivos valores de R$ 76.541,00 e R$ 140.091,00, que foram empenhados, liquidados e pagos, conforme afirmação do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 Ao analisarem as contas prestadas, conselheiros municipais de Educação apontaram que as reformas das 14 escolas do município foram executadas pelo senhor Micael Pereira Marques, de janeiro a março de 2012.

 Micael Marques afirmou que, na Escola Tania Leite, aplicou o valor de R$ 20.336,00, muito inferior à quantia de R$ 76.541,00, registrada na planilha.

 Também comunicou que não foi trocada a estrutura de madeira do telhado, serviço informado como executado, e que usou a tinta Secamax e não a Hidracor, que consta na planilha e que tem valor de mercado superior ao da primeira.

 Micael Marques teria realizado as reformas das escolas Aulídia Gonçalves dos Santos, Aulídia Gonçalves dos Santos – anexo, Fernando Rodrigues, Fernando Rodrigues – anexo, Raimunda Oliveira, Dario Brito, Geruzamar, Crislaine Gonçalves Moraes, Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Ângelo Capelloza, Monteiro Lobato, Tânia Leite, Simone Macieira, Gonçalves Dias e Professora Joviana Farias – anexo.

PENALIDADES

Na denúncia, o MPMA pediu a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis e Eli Coelho Marinho, conforme as penas previstas no art. 1º, do Decreto Lei nº 201/1967, somadas às sanções estabelecidas pelo artigo 29 do Código Penal, que podem resultar em três meses a três anos de prisão, mais perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia solicitou, na Ação por ato de improbidade, a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis, Eli Coelho Marinho, Moacir Neves de Oliveira, Rombergue Silva dos Santos e Sandrelina de Sousa Silva, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Oito pessoas são acionadas por contratação irregular na Prefeitura de São João Batista…

Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeiro de São João Batista, é um dos acusados pelo MP

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra oito envolvidos na contratação irregular de uma empresa para fornecimento de alimentação à Prefeitura no ano de 2013. O prejuízo aos cofres municipais foi de R$ 130.148,20.

São alvos da ação o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa; Izael de Oliveira Cassiano, ex-secretário de Administração e Planejamento; Ireceide Oliveira de Jesus Pinheiro, ex-secretária de Administração e Planejamento e esposa de Amarildo Costa; Carlos Augusto Teixeira de Carvalho e Antonilde Lindoso Campos, ex-membros e ex-presidentes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município; José Ribamar Pereira Santos, conhecido como “Ribinha do Guaribal”, ex-presidente da CPL; Marçal Everton Costa; e Francisco Carlos Pinheiro, irmão do ex-prefeito Amarildo Costa.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Maranhão e do 2° Departamento de Combate à Corrupção (2º Deccor), Antônia Edileusa Dourado contribuiu para a campanha política que levou à eleição de Amarildo Costa, tendo sido agraciada com um contrato de prestação de serviços de alimentação sem qualquer procedimento licitatório.

A empresária possuía um restaurante em São Luís e foi convidada, informalmente, pelo prefeito eleito, para fornecer alimentação ao Hospital Municipal de São João Batista, chegando a montar uma cozinha dentro da unidade de saúde e tendo contratado seis cozinheiras.

De acordo com a ACP, ao ser ouvida, Edileusa Dourado teria afirmado que “os fornecedores de quem comprava alimentos eram indicados pelo próprio prefeito Amarildo Pinheiro, e eram, segundo ele lhe assegurou, pessoas para quem devia favores”. A compra dos produtos era feita pela empresária e seriam compensados pela Prefeitura de São João Batista.

Nos primeiros meses de 2013, Edileusa Dourado teria recebido pagamentos por transferência bancária e pessoalmente, em dinheiro, totalizando R$ 21 mil. Em abril, o prefeito teria lhe procurado para informar que seria feita uma licitação para regularizar os pagamentos. “Assegurou ter ouvido do prefeito que venceria o certame, e que o procedimento tinha apenas a finalidade de formalizar um contrato para o ano de 2013”, cita, na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

De fato, a sessão aconteceu e a empresa A Edileusa Dourado ME sagrou-se vencedora, chegando a receber R$ 27 mil da Prefeitura. No entanto, a empresária teve um desentendimento com o chefe do Executivo Municipal, tendo sido dispensada de sua tarefa, antes mesmo da assinatura do contrato.

Em 2014, Edileusa Dourado teria sido procurada por emissários do prefeito para que assinasse documentos que seriam referentes ao procedimento licitatório, com a promessa de que receberia um salário mensal de R$ 1.365,00 da Prefeitura. A proposta foi confirmada pelo próprio Amarildo Costa, que precisaria dos documentos, pois estava sendo cobrado pelo Ministério Público.

Ao receber o processo que deveria assinar, a empresária viu assinaturas, supostamente suas, que teriam sido falsificadas, o que foi comprovado em perícia realizada pelo 2° Deccor.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer a imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 390.444,60, além da condenação de todos por improbidade administrativa. As penas previstas são o ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

VARGEM GRANDE – MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeitos…

Promotor de Justiça, Benedito Coroba, formulou a manifestação do MP

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu,  em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar dos bens dos ex-prefeitos de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edivaldo Nascimento dos Santos, para ressarcir danos de R$ 10 milhões, causados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões (Imap) do município no período de janeiro de 2009 a outubro de 2015.

Na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, o MPMA também solicita a condenação de cada ex-gestor ao pagamento do valor atualizado de R$ 25 milhões, correspondente à soma da metade do dano causado e a multa do dobro do prejuízo gerado aos cofres do instituto.

A ACP é baseada em débitos de R$ 813.715,00, iniciados na gestão do ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes (2009-2012), com o repasse indevido de contribuições patronais da Prefeitura de Vargem Grande, sobre auxílio-doença e salário-maternidade (R$ 433.915,15), além de prestações atrasadas de um acordo de parcelamento.

Durante a gestão de Edivaldo Santos (2013-2016), a dívida inicial resultou no valor de R$ 10.001.595,23, com a aprovação, em novembro de 2016, de um projeto de lei municipal para parcelar os débitos em 60 pagamentos mensais de R$ 166,6 mil.

Pedidos

Além da indisponibilidade liminar, o MPMA solicita que, ao final da ação, os dois ex-prefeitos sejam condenados à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Outra punição solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MP acusa Andréa Murad e Sousa Neto por doações desviadas de hospital fantasma em Rosário

Por Raimundo Garrone

A inclusão de Andréa Murad e Sousa Neto na denúncia de improbidade deve-se ao grau de parentesco com Ricardo Murad

Os deputados Andréa Trovão Murad (PMDB) e Francisco de Sousa Dias Neto (PROS) foram incluídos na ação Civil Pública por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, Improbidade Administrativa e Lavagem de Ativos (dinheiro) promovida pelo Ministério Público contra o ex-secretário de saúde no governo Roseana Sarney, Ricardo Murad e outras oito pessoas, entre funcionários públicos e empresários (veja lista abaixo), acusados de desviar R$ 4,8 milhões pagos pela construção de um hospital fantasma de 50 leitos no município de Rosário.

Segundo O MP, a construtora Ires Engenharia – vencedora da licitação onde foi a única licitante, no valor que ela mesmo propôs – se limitou a fazer os serviços de terraplanagem calculados em R$ 591 mil, considerados superfaturados e totalmente desnecessários.

“E não visavam o interesse público, mas sim os interesses dos gestores”, diz a ação assinada pelos promotores Lindonjonson Gonçalves de Sousa (18º Promotor de Justiça de Substituição Plena Respondendo pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada), João Leonardo Sousa Pires Leal (Promotor de Justiça Titular da 29ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade administrativa) e Maria Cristina Lima Lobato Murilo (Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário/MA).

Os promotores anexaram à acusação fotografias onde consta atrás das placas da obra, um terreno vazio, com um aterro com indícios de terraplanagem já erodidos, sem compactação.
Doações eleitorais

A inclusão de Andréa Murad e Sousa Neto na denúncia de improbidade deve-se ao grau de parentesco com Ricardo Murad, que subscreveu o contrato da obra, e a doação de R$ 40 mil reais da Iris Engenharia para a campanha eleitoral da dupla em 2014, na mesma semana em que recebeu R$ 3,1 milhões pagos pela Secretaria de Estado da Saúde.

O Ministério Público entende que as doações e o laço familiar representam uma violação aos princípios constitucionais administrativos de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, o que os torna responsáveis pelos prejuízos ao erário.

“Também se inserem os atos de responsabilização na presente ação os beneficiados com o recebimento de “doações eleitorais”, quando os contratantes dos atos administrativos que geraram o dispêndio são: ascendente em primeiro grau, servidores nomeados por este e subordinados do mesmo, ou seja, o Secretário de Estado Ricardo Murad “, argumentam os promotores.

No documento protocolado na Justiça, o MP ressalta que os pagamentos foram efetuados a partir das medições fraudulentas da Proenge Engenharia, como parte de um processo claramente “montado para sangrar o Erário, tendo como consequência a lavagem de ativos, dos valores ilegalmente despendidos, como se fosse a execução de uma obra, que na verdade nunca existiu, beneficiando o gestor e seus familiares, destinatários de “doações” eleitorais”, típicas de lavagem de dinheiro.

Ainda na ação, os promotores lamentam que o Hospital de Rosário infelizmente não é o único nessa situação, e nem o pior, “pois há várias outras unidades do projeto megalomaníaco e lesa-pátria do Governo Roseana que resultou na disseminação de obras inviáveis”.

“O endividamento de quase quatro bilhões (empréstimo junto ao BNDES) feito pelo Governo do Maranhão escorreu pelo ralo dessas obras desnecessárias, muitas delas fantasmas, como o Hospital de Rosário. Endividamento que terá que ser pago pelo contribuinte maranhense”, diz o MP.
Bloqueio de bens

Em caráter liminar os promotores pedem que seja concedido o bloqueio dos bens dos onze acusados até o valor de R$ 4,8 milhões para garantir, no caso de condenação, o ressarcimento do prejuízo acusado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do pagamento da obra fantasmagórica.

Além de devolver o que foi desviado, a condenação por improbidade ainda inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Mas não impede a proteção do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem devem recorrer caso sejam considerados culpados em primeira instância; na certeza de que por lá caia na mesma vala do recurso do ex-prefeito João Castelo, que manteve o seu mandato de deputado federal até a sua morte, depois de ser condenado em 2015 a perda dos seus direitos políticos.

O mesmo TJ que impediu que a Murad e o Sousa Neto fossem acusados na ação penal, por questão de foro privilegiado e por determinação da desembargadora Nelma Sarney, que mandou suspender as investigações, também protocolada pelo MP sobre o caso.

Aliás, a Vara da Fazenda Pública até hoje não se manifestou se aceita ou não a denúncia protocolada pelo parquet em 4 de outubro de 2016.

Justiça afasta prefeito de Monção por 45 dias…

Prefeito de Monção foi afastado por 45 dias

Prefeito de Monção foi afastado por 45 dias

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o imediato afastamento do prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, por 45 dias, após uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão. A ACP trata dos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores públicos do município.

Além do afastamento do gestor, a Justiça também acatou outros pedidos da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção, bloqueando de 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e determinando prazo de 48 horas para que sejam regularizados os pagamentos de todos os servidores referentes aos meses de agosto a outubro, entre outras determinações.

No caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal.

Em outubro, o promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto chegou a encaminhar Recomendação ao prefeito, para que fossem tomadas as providências necessárias à ordenação, autorização e realização de pagamentos de despesas, além de solicitar uma série de documentos, como a relação das folhas de pagamento e a lista de servidores que se encontravam com salários atrasados.

Ao encaminhar a documentação, no entanto, não constavam os nomes de diversos servidores que haviam denunciado a situação ao Ministério Público. Segundo esses servidores, aqueles que declararam posições políticas contrárias ao atual gestor vinham sendo preteridos no pagamento dos vencimentos.

O promotor afirma, na ação, que “a temerária gestão orçamentária adotada pelo município de Monção submeteu centenas de famílias a privações pela ausência no pagamento pontual dos respectivos salários, demonstrando clara transgressão aos princípios que norteiam a administração pública”.

José Menezes Neto complementa que “longe de esclarecer os fatos, a postura adotada pelo atual gestor apenas confirma a ausência de critérios transparentes que justifiquem a preterição de alguns servidores em detrimento de outros, em clara afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como a sua intenção de omitir informações necessárias à apuração do fato”.

Na decisão, o juiz Marcello Frazão Pereira determina que o presidente da Câmara Municipal seja intimado a empossar interinamente a vice-prefeita Tereza Letícia de Melo Muniz à frente da administração municipal no prazo de 24 horas.

MP pede afastamento de Malrinete Gralhada até o fim do mandato

Malrinete Gralhada já foi afastada cautelarmente, no mês de outubro, a pedido do Ministério Público do Maranhão

Malrinete Gralhada já foi afastada cautelarmente, no mês de outubro, a pedido do Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e com obrigação de fazer contra a prefeita do município de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada. A manifestação, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, foi motivada pela subtração de documentos públicos e portentativas de interferências da prefeita afastada na atual gestão municipal.

Malrinete Gralhada já foi afastada cautelarmente, no mês de outubro, a pedido do Ministério Público do Maranhão, devido a contratações ilícitas, dispensa indevida e direcionamento de licitação, entre outras irregularidades. Na nova ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim solicita à Justiça que determine o afastamento cautelar de Malrinete Gralhada até o fim de seu mandato.

De acordo com o promotor de justiça, a medida tem o objetivo de “evitar embaraços e prejuízos à instrução processual”. Para Fábio Oliveira, se a prefeita voltar ao cargo, poderá continuar a dilapidar o patrimônio público.

Além do afastamento cautelar, o MPMA pede que Malrinete Gralhada devolva todos os documentos ocultados indevidamente, devendo serem entregues, no prazo de 24 horas, ao atual prefeito, sob pena de configuração de crime de desobediência, motivando, ainda, a imputação de pagamento de multa diária.

ENTENDA O CASO

Quando foi afastada em outubro, assumiu o cargo Manoel da Conceição Ferreira Filho. Depois da posse, ele informou ao MPMA que Malrinete Gralhada tinha ocultado diveros documentos. No setor de Recursos Humanos, não havia cadastro de servidores efetivos, contratados e comissionados. Também não foram encontrados arquivos referentes à folha de pagamento e o responsável pelo setor não foi encontrado para prestar esclarecimentos.

Na sala onde funciona a comissão permanente de licitação, todas as pastas referentes aos processos licitatórios estavam vazias. Além disso, o abastecimento de energia da Prefeitura de Bom Jardim e do Mercado Municipal encontra-se suspenso desde o dia 19 de outubro, devido a uma dívida do Município com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Uma vistoria realizada pela equipe da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim confirmou a subtração e ocultação de documentos públicos, motivando a proposição de ação por ato de improbidade administrativa contra Malrinete Gralhada. “Sua conduta ofendeu frontalmente os princípios fundamentais da administração pública, principalmente os da moralidade, publicidade, legalidade e transparência”, enfatizou, na ação, o promotor de justiça.

Fábio Oliveira comparou, na ação, a conduta da prefeita a tática da “terra arrasada”, utilizada pela Rússia em diversos conflitos, que consiste em destruir tudo o que existe, para que as tropas inimigas ao adentrarem no território conquistado encontrassem um ambiente hostil. “Ao ser afastada temporariamente, valendo-se ainda da condição de prefeita e de fiel depositária de todo o acervo da Prefeitura, retirou dolosamente todos os documentos importantes da administração municipal, em evidente intuito de prejudicar as investigações do Ministério Público e de criar obstáculos à administração de seu sucessor no cargo de prefeito”, declarou, na ação, o promotor.

PEDIDOS

O MPMA pede, ainda, a condenação da ré por ato de improbidade administrativa, aplicando-se cumulativamente as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

SÃO VICENTE FÉRRER – Prefeita, pregoeiro, secretários e empresários denunciados por fraudes em licitações

Semi-analfabeta, Maria Raimunda arruinou São Vicente Férrer

Semi-analfabeta, Maria Raimunda arruinou São Vicente Férrer

O Ministério Público do Maranhão propôs três Ações Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa, contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.
Os procedimentos licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.
Na primeira ação, que apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer apurou que o pregão presencial nº 17/2013 para a contratação da referida empresa apresentou diversas falhas como ausência de pesquisa de preços do mercado, inexistência de comprovante de empenho, ausência de justificativa por autoridade competente da necessidade de contratação e não publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
Segundo a promotora de justiça, o Município contratou o serviço de material gráfico sem observar as regras licitatórias. “O procedimento realizado pelo Município de São Vicente Férrer demonstra direcionamento e prejuízo ao erário por absoluta ausência de competitividade”, frisou Alessandra Darub Alves.
COMBUSTÍVEL
Na segunda, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de combustível para a prefeitura, igualmente são alvos a empresária Evelyn de Almeida Ribeiro Mouzinho e a empresa E. DE A. Ribeiro Mouzinho (Posto Aparecida).
Foram verificadas as seguintes irregularidades no pregão presencial nº 003/2013: termo de referência sem assinaturas, ausência de pesquisa de preços de mercado, inadequação dos documentos da empresa vencedora, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, inexistência de comprovante de empenho e ausência de justificativa de autoridade competente da necessidade de contratação.
Para Alessandra Darub, não existe justificativa convincente de que a empresa vencedora do certame fosse a melhor, porque não houve disputa. “A participação dos réus é evidente. Eles simularam a realização do pregão, direcionando a licitação, não havendo como sustentar a obtenção de preço justo ao Município de São Vicente Férrer”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.
ALIMENTOS
Na outra, que trata da contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, são requeridos a empresária Izabelle Ferreira de Oliveira (proprietária da empresa I.F de Oliveira Comércio-ME), o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Vicente Arouche Santos, e o secretário de Assistência Social, Renda e Cidadania, Luiz Gonzaga Pinto Soares.
O Ministério Público identificou, no pregão presencial nº 10/2013, diversas ilegalidades, entre as quais ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e inexistência de comprovante de empenho.
PEDIDOS
Como medida liminar, o MPMA solicita à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a nulidade dos pregões e dos referidos contratos firmados com o Município.
Também requer a condenação de todos os demandados por práticas de ato de improbidade administrativa por ofensas aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), aplicando as penalidades previstas no artigo 12 desta lei, cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Quanto às empresas, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer pede a condenação delas e a aplicação das penas previstas no artigo 19, da Lei Anticorrupção: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.
O município de São Vicente Férrer fica localizado a 271 Km de São Luís.

SÃO VICENTE FÉRRER – MP aciona prefeita caloteira para reformar escolas precárias

Semi-analfabeta, Maria Raimunda arruinou São Vicente Férrer

Semi-analfabeta, Maria Raimunda arruinou São Vicente Férrer

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Estado de escolas municipais é precário

Estado de escolas municipais é precário

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de São Vicente de Férrer com objetivo de obrigar o Poder Executivo a reformar as unidades escolares. A situação é precária nas instalações das escolas da rede municipal.

A promotora de justiça, Alessandra Darub Alves, pediu à Justiça que determine a reforma na Unidade Escolar Atanásio (Povoado São Francisco dos Arouchas); Ciriaco Gaspar (Povoado Poleiro); Castro Alves (Povoado Guará); São Joaquim (Povoado São Joaquim); Cônego Albino Campos (Povoado Florência); Pascoal (Povoado Pascoal); Cantanhede (Povoado Cantanhede); João Marques Figueiredo e Santa Rosa II (Povoado Santa Rosa); São João Evangelista (Povoado Piçarra); Félix da Rocha (Povoado São Marcos); São Marquinhos (Povoado São Marquinhos); Raimundo Gomes da Costa e Escola Tia Ducarmo, na sede do município.

Nas ações, o MPMA destaca que, desde outubro de 2015, está investigando o problema e tentando solucionar a questão de forma extrajudicial com a Prefeitura de São Vicente Férrer.

Em fevereiro deste ano, a prefeita Maria Raimunda e o secretário de Educação informaram que seriam reformadas, inicialmente, 20 escolas, a partir de julho. Em março, a Promotoria de Justiça expediu ofícios aos representantes do Poder Executivo solicitando a cópia do relatório de engenharia sobre as condições das escolas e o processo licitatório.

INSPEÇÕES

O Ministério Público realizou inspeções e constatou que apenas quatro escolas foram reformadas. “Grande parte das escolas de São Vicente Férrer está com a estrutura precária, sendo visíveis rachaduras nas paredes, telhado comprometido e, por consequência, é grande o risco de desabamento, o que poderá levar a uma tragédia envolvendo crianças e adolescentes”, afirmou Darub.

O MPMA pediu a concessão de tutela antecipada para que o Município, representado pela prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa, seja obrigado a concluir as reformas em 60 dias, incluindo serviços na estrutura dos imóveis, paredes, reboco, pintura, substituição do piso, instalações elétricas e hidráulicas.

A Promotoria de Justiça também requer que a Prefeitura apresente o contrato para reforma das escolas e cronograma de execução das obras.