As vagas de estacionamento para gestantes, idosos e pessoas com deficiência foram regulamentadas e garantidas por lei a partir da vigência das resoluções 303 e
Mês: setembro 2017
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar (ACP), em desfavor do município de São João dos Patos e