MP estoura fraude em licitação e responsabiliza suspeitos em Presidente Vargas…

A ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior, vão ter que responder por crime de fraude em licitação pública.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública contra o grupo. A peça baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça, Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

PROMOÇÃO PESSOAL – Justiça manda ex-prefeito ressarcir cofres públicos…

O relator da apelação foi o desembargador Paulo Velten

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, a ressarcir o município por ter usado dinheiro público para pagar matéria jornalística como instrumento de promoção pessoal.
O entendimento unânime do órgão colegiado reformou sentença do Juízo da Comarca de Buriti, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeira instância havia entendido não ter sido comprovado o uso de dinheiro público no pagamento da matéria veiculada em jornal de São Luís.

O relator da apelação, desembargador Paulo Velten, disse que a matéria foi paga por agência de publicidade e contém duas fotografias do então prefeito e oito parágrafos, sendo que cinco deles referem-se ao “prefeito Neném Mourão” como o grande responsável pelo sucesso das festividades momescas do município.

O magistrado destacou que, longe de apenas divulgar o carnaval da cidade, a matéria enfatiza a gestão de Mourão à frente da administração municipal, por meio da utilização de expressões como “iniciativa da Prefeitura com Neném Mourão” e “grande ideia do prefeito Neném Mourão”, relacionando a alegria dos foliões que prestigiaram o carnaval na cidade a essas ações do apelado.
O MP apelou ao TJ alegando que a prova nos autos revela a violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois, em se tratando de matéria paga, o objetivo deveria ser apenas informativo e não promocional.

Paulo Velten considerou evidente a violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, já que na publicidade institucional não pode haver, segundo norma constitucional, referências a nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ex-prefeito de Cajari é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos…

Domingos do Nascimento Almeida deixou de prestar contas sobre a aplicação de verbas destinadas à educação

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cajari, Domingos do Nascimento Almeida, por falta de transparência quanto à aplicação de recursos públicos destinados à educação. O ex-gestor teve os seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos. A decisão se baseou em uma ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão.

De acordo com o MPF, Domingos Almeida foi omisso na prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2008.

Conforme texto da sentença proferida pelo juiz federal da 6ª Vara, é “perfeitamente censurável a omissão do gestor que não cumpriu com sua obrigação de prestar contas, conforme exigido em lei, deixando, portanto, de propiciar a efetiva transparência na gestão de recursos públicos”.

A Justiça Federal  proibiu também o ex-gestor de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.

O ex-gestor de Cajari foi condenado ainda a pagar multa fixada no valor de R$ 10 mil. O número do processo para consulta na JF/MA é 0042334-22.2012.4.01.3700.

Editorial da Folha de S.Paulo aponta que acusação contra Dino é “contraditória e inconsistente”

O principal editorial do jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (10) aponta “informações contraditórias ou inconsistentes” de um delator da Odebrecht contra o governador Flávio Dino. O assunto já tinha sido manchete do jornal paulista do último domingo e agora volta a ser abordado.

Diversas contradições já haviam sido apontadas na delação de José de Carvalho Filho. Tanto na reportagem de domingo como no editorial desta quarta, a Folha trata de duas delas.

O delator disse que, em 2010, quando era deputado federal, Flávio Dino teria atuado em favor da Odebrecht por meio de um projeto de lei. Mas Dino jamais atuou na proposta, como comprovam documentos oficiais. “Por que a verba seria concedida em troca do avanço de um projeto de lei que acabou arquivado?”, pergunta o editorial da Folha.

Outro ponto inconsistente é em relação ao suposto pagamento que teria sido feito. O editorial traz nova pergunta: “Flavio Dino (PC do B), governador do Maranhão, teria recebido R$ 200 mil, como disse um delator, ou R$ 400 mil, como consta da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República?”

G1 diz que Flávio Dino é o segundo governador que mais cumpre promessas de campanha no país

Governador Flávio Dino

O levantamento, feito em dezembro passado pelo portal de notícias G1, mostra que Flávio Dino é o segundo governador no Brasil inteiro que mais cumpriu os compromissos registrados na Justiça Eleitoral foi realizado pela imprensa e avaliou todas as áreas da gestão. O estudo mostra que, até o fim do ano passado, 78,37% dos compromissos assumidos oficialmente junto à Justiça Eleitoral tinham sido cumpridos totalmente ou estavam em fase de execução.

O levantamento já apresenta muitas das mais importantes ações executadas pela gestão atual. É o caso da Saúde, por exemplo. O estudo lembra que foi cumprida a promessa de reduzir o déficit de médicos no Estado, com a criação da Fesma (Força Estadual de Saúde).

Sobre a Educação, é citada a criação da Uema Sul, os programas de combate ao analfabetismo, a reforma de escolas e a implantação de um programa de formação de doutores, entre outros.

O desempenho de Flávio Dino como governador mais eficiente também é explicado pelas ações nos Direitos Humanos, como é o caso do Mais IDH. O Bolsa Escola também está incluído no levantamento, bem como o CNH Jovem.

Nos Transportes, o G1 fala da criação da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, que resultou na implantação da Linha Expressa Metropolitana. Quando o tema é Segurança Pública, o estudo destaca o aumento do número de policiais, o Pacto pela Paz, a valorização dos policiais e a entrega de novos presídios.

Na Infraestrutura, o Programa Água para Todos está sendo executado. Na Administração, são citados o Programa de Assistência Técnica aos Municípios e o desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento de Metas para serem fiscalizadas pela população.

Na Economia, o balanço frisa que todas as promessas foram cumpridas totalmente ou vêm sendo executadas, como a readequação das alíquotas do ICMS.

No Agronegócio, foi cumprida a promessa de criar a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), além da reestruturação do sistema de apoio e assistência técnica à agricultura familiar.