TCE decreta indisponibilidade de bens de empresa e do ex-prefeito de Viana…

Chico Gomes teve seus bens tornados indisponíveis

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela corte de contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório nº 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte escolar no município.

A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas. O MPC alega que o município, representado pelo prefeito à época, praticou atos administrativos eivados de vícios na condução das licitações que originaram as obrigações com a empresa DV Jansen para a prestação de serviços de transporte escolar. Para os procuradores, são fortes os indícios de direcionamento nas contratações, além da empresa não dispor das condições mínimas para a prestação do serviço.

Entre as irregulares detectadas, destaca-se o repasse integral da execução do objeto contratado, com prejuízo ao erário, e a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada. Para que se tenha uma idéia, quase nenhum dos veículos utilizados no transporte é de propriedade da empresa, como ficou constatado em inspeção in loco realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Com relação aos pagamentos realizados à empresa, a fiscalização estimou um prejuízo para o erário no total de R$ 519,192,70.

A representação do MPC destaca ainda o fato de que fotografias contidas no corpo do relatório retratam crianças sendo transportadas em carrocerias de veículos velhos, situação incompatível com os valores contratados pelo município: R$ 4,4 milhões em 2014 e R$ 4,8 milhões em 2015.

Além de decretar a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 519,192,70 (R$ 519,1 mil) no caso do ex-prefeito, e no valor de R$ 4.434.999,60 (R$ 4,4 milhões), o caso da empresa, ambas pelo período de um ano, o TCE determina que a unidade técnica competente proceda a inspeções nos processos licitatórios que tenham como vencedor a empresa DV Jansen – ME e como contratante o município de Viana no exercício de 2014.

O atual prefeito de Viana, Magrado Aroucha Barros, tem agora 15 dias para cumprir todas as determinações da medida, sob pena de responsabilidade solidária e demais sanções previstas em lei.

Influência e controle de Sarney sobre parlamentares sobrevivem no Senado…

Apesar de aposentado, ex-senador ainda controla grupo de peemedebistas

No último sábado, Sarney saiu das sombras e foi ao Palácio do Jaburu se reunir com o presidente Michel Temer (PMDB)

Do G1 – O ex-presidente José Sarney (PMDB) continua sendo líder de um grupo importante de senadores e caciques do Congresso. Na verdade, o grupo de Sarney nunca deixou o comando do Senado. Como a casa do ex-presidente fica a poucos metros das residências dos presidentes de Câmara e Senado, a romaria é facilitada. As visitas não são só de parlamentares do PMDB.

Mesmo com 87 anos, ele mantém a agenda ativa e recebe, em sua residência, vários senadores ao longo da semana. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), costuma passar na casa dele para uma conversa, assim como o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e o presidente da sigla, senador Romero Jucá (RR).

No último sábado, Sarney saiu das sombras e foi ao Palácio do Jaburu se reunir com o presidente Michel Temer (PMDB). Ele permaneceu mais de duas horas com ele, a quem teria dito para ficar firme.

A aliados, Sarney disse que Temer não renunciará e repetiu a avaliação feita por integrantes do Palácio do Planalto de que o processo da chapa Dilma-Temer poderá levar meses.

No sábado, Sarney deixou o Jaburu já de noite, com cumprimentos de deferência de Moreira Franco, outro peemedebista da cúpula.

— O ex-presidente Sarney está tranquilo e tem reiterado que Temer não renunciará — disse um senador.

Sarney tem atraído outros parlamentares fora de seu círculo habitual. Afinal, ele travou uma batalha no Congresso para impedir que seu mandato fosse reduzido para quatro anos, e acabou ganhando a queda de braço e ficando entre 1984 e 1989 no Planalto. Durante o período, foi do sucesso ao fracasso com o plano econômico que levou seu nome.

Segundo senadores que estiveram com Sarney, ele transmite tranquilidade sobre a situação de Temer. Alguns acreditam que o encontro do peemedebista com o ex-presidente Fernando Henrique, em São Paulo, teve o “dedo de Sarney”. Ao PSDB, Temer repetiu que não sai porque isso seria confissão de culpa.

Sarney e o grupo do PMDB têm argumentado que um presidente eleito por via indireta também não teria credibilidade junto à população, não acabando com a crise.

Aprovado projeto que garante vigilância armada 24h em agências bancárias…

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno

Projeto é de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A Assembleia Legislativa do Maranhão votou e aprovou  o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), que visa à contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão, inclusive em finais de semana e feriados.

O projeto prevê, ainda, que nas agências deve haver também um meio pelo qual os vigilantes possam bipar ou fazer contato direto com a sala de operações da Polícia Militar do Maranhão, além da existência de uma sirene do lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e inibir a ação de delinquentes, tendo em vista que, na maioria dos casos, a Polícia é acionada depois de mais de uma hora, impossibilitando a imediata e efetiva repressão dos crimino.

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno, e por isso que o projeto de lei prevê a atuação preventiva dos vigilantes no interior das agências também aos finais de semana e feriados, 24h por dia.

Representantes do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão estiveram na Assembleia em apoio ao deputado Zé Inácio, autor do projeto de lei em questão, que já foi aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares e será encaminhado ao governo do Estado para que possa ser sancionado.

Para os vigilantes, o projeto é relevante porque prima pela segurança da população e garante postos de trabalho à categoria.

Encontro do governo Flávio Dino com vereadores do Maranhão reúne representantes de 194 municípios…

Governador Flávio Dino entre os vereadores que participaram do encontro

Mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses participaram de um grande encontro, realizado na tarde desta terça-feira (30), com a atual gestão do governo do Estado. O evento marcou mais um ineditismo na condução das políticas públicas do Maranhão.

No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão. O evento contou ainda com a presença do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto.

O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.

Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais.  “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador.

Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios, “uma vez que os vereadores são fundamentais para, de um lado, implementar essas políticas públicas, e, de outro, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e, com isso, garantir que esses benefícios, esses direitos, cheguem ao maior número de lares maranhenses”, concluiu o governador.

Para o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o encontro é importante para debater o tema proposto, mas, mais do que isso, para estreitar a relação entre o Executivo Estadual e os legislativos municipais, de modo a impulsionar a transformação no Maranhão.

Os vereadores estão na ponta, lidando com demandas e necessidade da população de perto. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, considera que, por isso, é tão essencial esse diálogo. “É um momento de aproximação, é a união de força. Sabemos que o vereador tem uma importância fundamental, é o político mais próximo do cidadão, é ele que traz os problemas que passa o cidadão, na sua comunidade e no seu bairro. Por isso é um grande momento”, defende.

Aprovação

Durante todo o evento, os legisladores municipais também puderam tirar dúvidas sobre programas e ações de Governo nos stands das secretarias estaduais, participaram de palestras e debates. A iniciativa foi aprovada pelo vereador Carlos Hermes, de Imperatriz. Para ele, criou-se um momento de compartilhamento de ideias, de socializar as experiências e de aproximar mais. Segundo Hermes, são os vereadores que estão nos municípios, e que de fato conhece os problemas locais e agora encontram soluções de forma conjunta.

O vereador Raimundo Penha, de São Luís, destacou o caráter inédito da atual gestão. “Para nós é extremamente positivo por ser uma ação inédita. Acredito que é o primeiro Governo no estado do Maranhão que chama abertamente todos os legislativos. E a grande missão vai, primeiro, promover um intercâmbio entre nós, vereadores, e uma aproximação nossa com o Governo do Estado”, pontuou o parlamentar.

Encontro

O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.

O termo prevê a apresentação do Plano Estadual de Meio Ambiente, além de garantir capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental aos municípios. Este foi o segundo encontro ampliado do governador com representantes municipais em pouco mais de dois anos. Em 2015, Flávio Dino esteve reunido com 125 vereadores e vereadoras, 29 assessores e 27 profissionais de outras instituições, que representavam 58 dos 102 municípios integrantes do Bioma Amazônia. Este ano, o Governo do Estado resolveu estender o diálogo para os demais municípios maranhenses.