Justiça mantém decisão que suspendeu bloqueio de verbas do Estado…

O desembargador Cleones Cunha rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município (Foto: Ribamar Pinheiro)

Votação unânime em sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)  manteve decisão que suspendeu o bloqueio de R$ 430 mil das contas bancárias do Estado do Maranhão. A verba é reivindicada pelo município de São João do Paraíso, alegando que o Estado tem que honrar compromissos financeiros firmados por convênios.
O órgão colegiado entendeu merecer acolhimento o pedido suspensivo ante o perigo de prejuízo à ordem e economia do Estado, de acordo com o voto do relator, desembargador Cleones Cunha.
O relator observou que os repasses não foram realizados em razão da necessidade de serem cumpridos procedimentos administrativos previstos nos contratos firmados, devendo ser promovida uma série de atos por parte do município.
O presidente do Tribunal de Justiça disse que ficou esclarecido, por outro lado, caber à administração zelar pelo efetivo cumprimento das cláusulas contratuais dos convênios, uma vez que ao Estado não é somente facultado, mas cabe verdadeira obrigação de resguardar toda a população de maus gestores de recursos públicos, com a devida observância dos preceitos legais.
Acrescentou que, assim, a omissão de município resultante da má administração do convênio tem, como uma das consequências, a suspensão do repasse de valores.
Quanto à lesão à economia pública estadual, considerou notório o efeito multiplicador que poderá advir com o cumprimento da liminar anteriormente concedida, uma vez que outros municípios, na mesma situação, poderiam obter do Poder Judiciário provimento semelhante, causando enorme prejuízo ao erário do Estado.
O relator rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município e manteve a medida suspensiva, voto este acompanhado pelos demais desembargadores.

Sancionado projeto de Othelino que garante direitos dos usuários dos serviços de Saúde

 

Para Othelino, com esta lei, o Maranhão faz história, uma vez que cria mais mecanismos legais para garantir a integridade das pessoas que precisam de assistência de saúde

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão desta quinta-feira (11), a sanção da Lei nº 10.584, de 03 de maio de 2017, fruto de um projeto, de sua autoria, aprovado por unanimidade pelo Parlamento, dispondo sobre os direitos dos usuários dos serviços de Saúde. Esta lei, sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), com vetos apenas em dois artigos, tem por objetivo, principalmente, garantir a dignidade das pessoas que utilizam o sistema, fazendo com que estas tenham o seu direito de ser humano respeitado naquele momento de maior sensibilidade.

“Todos os que estão em um leito de hospital, sofrendo por algum tipo de enfermidade, vivem um momento de fragilidade, precisando de cuidados médicos. Esse quadro requer um tratamento com respeito, seja uma simples indisposição ou uma doença mais grave sem a perspectiva de cura. Esse projeto de lei inova, porque, pela primeira vez, o Maranhão passa a ter uma lei que rege a questão dos cuidados paliativos com relação aos pacientes que estão internados nos órgãos privados ou públicos ou que não estejam internados, mas que precisam de tratamentos médicos e assistência permanente”, explicou o deputado.

Para Othelino, com esta lei, o Maranhão faz história, uma vez que cria mais mecanismos legais para garantir a integridade das pessoas que precisam de assistência de saúde. Durante o pronunciamento, ele destacou trecho de um artigo que diz que são direitos dos usuários de saúde, no Maranhão, ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso, não ser identificado ou tratado por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

“Imaginemos nós, um paciente qualquer, ou um parente querido, um amigo internado num leito hospitalar, ser tratado simplesmente como um código de barras. Ali existe um ser humano, com uma história de vida, com sentimentos, frustrações e que jamais pode ser resumido a um número. São coisas simples, mas que acontecem nos hospitais do Brasil. Em alguns, ainda há tratamentos desumanizados e desrespeitosos com relação a pacientes”, comentou o deputado.

Na tribuna, Othelino citou alguns itens do projeto que trata dos direitos dos usuários de saúde: poder identificar as pessoas responsáveis, direta e indiretamente, por sua assistência por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e instituição a qual serve aquele profissional. Receber informações claras e compreensíveis sobre diagnósticos realizados, exames solicitados e ações terapêuticas, além dos riscos e benefícios e a duração do tratamento proposto.

Outro ponto citado diz que, no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, o usuário precisa ser informado da necessidade ou não de anestesia, assim como o instrumental a ser utilizado e os efeitos colaterais. “Nós sabemos de casos e, recentemente, aconteceu um, relatado pelo deputado Hemetério Weba, de uma paciente que foi internada e sofreu uma anestesia sobre a qual o médico não a consultou. A pessoa tinha uma alergia, um problema sério que não poderia ter sido anestesiada sem os devidos cuidados, teve uma complicação e acabou falecendo”, exemplificou.

Othelino citou ainda um outro ponto do projeto que determina que é direito do paciente receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas, digitadas ou em caligrafia legítima. “Quem de nós já não passou pela desagradável experiência de sair de um hospital ou de um consultório médico com uma receita na mão e, chegando à farmácia, nem o atendente conseguiu identificar o que ali estava escrito? Isso é desrespeitoso, porque não só oferece o risco de comprarmos o remédio errado, como de ter que voltar ao consultório para pedir que se decifre o que está escrito ali”, disse.

O deputado pontuou que a Lei visa garantir mais dignidade aos pacientes para que, inclusive, sejam informados, formalmente, sobre a perspectiva ou não de cura para que possam, no caso dos que não tenham mais essa possibilidade, ter o restante da vida com qualidade. Segundo Othelino, o projeto é um marco histórico para o Maranhão, já que, muitas vezes, as pessoas que estão ali no hospital não são tratadas como gente, como pessoas que têm uma história e que precisam ser respeitadas mesmo quando em uma maca de hospital, em um leito hospitalar, quando estão desacordadas e não podem reagir.

“Temos que sempre lembrar de que ali tem uma pessoa que precisa, até o último momento da vida, ser tratada com dignidade”, frisou.

Entenda o projeto

Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve  ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.

De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento.

De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.

O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.

Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.

Cinco momentos tensos no depoimento de Lula a Moro…

BBC

Frente a frente com o juiz Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, logo no início do depoimento que durou cinco horas nesta quarta-feira em Curitiba, que havia se preparado para “responder tudo e para não ficar nervoso”.
Mas, por mais de um momento, Moro e Lula protagonizaram diálogos tensos, algumas vezes com ataques explícitos. Mas os ataques de Lula foram concentrados no Ministério Público.
“Como eu considero esse processo ilegítimo e a denúncia uma farsa, estou aqui em respeito à lei, à Constituição, mas com muitas ressalvas aos procuradores da Lava Jato”, disse Lula, que, por mais de uma vez, reclamou com veemência da atuação do Ministério Público e da Polícia Federal.
Moro, que repreendeu Lula por declarações dadas durante evento do PT no qual disse que seria capaz de mandar prender quem fala mentiras contra ele, chegou a pedir paciência ao ex-presidente.
O ex-presidente é alvo em três processos criminais na 13ª Vara Federal de Curitiba. Nesta quarta, Moro ouviu o ex-presidente sobre a ação na qual ele é acusado de ter recebido da construtora OAS a reforma e reserva de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Lula nega as acusações.

Logo no início da audiência, Moro classificou como “boato” a informação de que o ex-presidente poderia ser preso depois de prestar depoimento.
Mas o juiz, ao longo da sessão, fez questão de questionar Lula sobre a declaração que este deu no dia 5 de maio, durante um evento do PT. “Se eles não me prenderem logo, quem sabe um dia eu mando prendê-los pelas mentiras que eles contam”, disse Lula na ocasião.
Perguntou o que Lula quis dizer com a declaração e insistiu em saber se ele pretende mandar prender agentes públicos. Lula disse tratava-se “um ato de força de expressão” e que a história um dia julgaria se houve abuso de autoridade por parte da Polícia Federal e do Ministério Público.
“O dia que o senhor for candidato o senhor vai ter muita força de expressão”, disse o petista ao juiz. “Acha apropriado um ex-presidente da República dizer isso?”, reagiu Moro. “Acho que não, acho que não”, respondeu Lula.
Moro insistiu em saber se o ex-presidente estaria disposto a mandar prender autoridades. “Não sei, não sei, não prendo. Presidente não prende ninguém, não conheço na história, a não ser no regime autoritário.” “Então, talvez o senhor não devesse fazer esse tipo de declaração”, advertiu o juiz da Lava Jato.
A senha é “Lula”
Lula falou que os últimos 30 dias iriam entrar para a história como o “mês Lula”. “Foi o mês em que vocês trabalharam, sobretudo o Ministério Público, para trazer todo mundo (acusados na Lava Jato) para dizer uma senha chamada Lula. Se não dissesse Lula, não valia”, reclamou o presidente.
Moro, em seguida, pergunta se Lula entende que existe uma conspiração contra o ex-presidente. O petista diz que não, mas reclama que as delações premiadas viraram sinônimos de alvará de soltura e chamou atenção para a vida de “nababo dos delatores”.
Num segundo momento, Lula voltou a reclamar que o objetivo dos acusadores seria fazer com que os investigados falassem o nome dele, e embate seguiu.
“Se pudesse ressuscitar o Conde de Montecristo, ele viria falar aqui ‘foi o Lula o culpado’. Eu tenho consciência do que eu fiz. E eu não fiz o que meus adversários pensam que eu fiz”, afirmou o ex-presidente.
Moro reagiu: “Senhor presidente, essas afirmações que o senhor fez, com todo o respeito, elas estão equivocadas. Ninguém dirige essas colaborações com esse intuito específico”.

Responsabilidade pela crise
Lula, durante o depoimento, negou saber sobre desvios na Petrobras.
Mas o juiz o questionou mais de uma vez se o ex-presidente alimentava um sentimento sobre os prejuízos causados pelos cofres públicos causados pelo esquema de corrupção na estatal.
“Se a Petrobras soubesse da propina lá poderia ter evitado”, disse Lula.
Diante da postura de Moro manter o questionamento, Lula foi mais incisivo e afirmou: “Dr. Moro, o senhor se sente responsável de a operação Lava Jato ter destruído a indústria da construção civil nesse país? O senhor se sente responsável por 600 milhões de pessoas (sic) que perderam emprego no setor de óleo e gás da construção civil? Eu tenho certeza que não.”
“O senhor entende que o que prejudicou essas empresas foi a corrupção ou o combate à corrupção?”, rebateu o juiz.
iPad dos netos
Em outro momento, Lula reclama da demora em se restituir equipamentos apreendidos em março de 2016, durante a Operação Aletheia – etapa da Lava Jato que levou coercitivamente o ex-presidente para depor e cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do petista e de parentes dele.
“Aliás, eu queria aproveitar, já que o senhor falou dessa coerção, determine que a Polícia Federal devolva os iPads dos meus netos. É uma vergonha, iPad de neto de 5 anos está (apreendido) desde março do ano passado”, protestou Lula.
“Só pedir a restituição que é devolvido”, disse Moro.
“Não, não, não, não. Já pedi, já foi falar. Não pense que as coisas funcionam. Isso é que nem no governo. Não pense que tudo que o senhor pede as pessoas fazem rapidamente”, disse, para, em seguida, reclamar da postura dos policiais federais que executaram as ordens judiciais. “O senhor não viu como a Polícia Federal entrou na casa dos meus filhos. Não é com a educação que entraram na minha. Na casa dos meus filhos quebraram porta, quebraram portão.”
Moro reagiu com surpresa. “Não tem como tomar providência se o senhor não faz essa informação. Isso que o senhor está falando agora, nunca ouvi”, disse, afirmando que se Lula tivesse reclamações sobre a conduta da PF, poderia informar.