Fachin cede à Receita provas contra Renan, Jucá, Sarney e outros investigados na Lava Jato

Estadão

Nelson Jr.|SCO|STFNelson Jr.|SCO|STF

O objetivo é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Receita Federal a obter documentos e provas que fazem parte de investigações da Lava Jato no STF contra os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Edison Lobão (PMDB-MA) e o ex-presidente da República José Sarney, entre outros parlamentares. O objetivo da Receita é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos.

No fim de março, o grupo de trabalho da Receita Federal que fiscaliza a Operação Lava Jato pediu acesso ao conteúdo de 13 inquéritos e uma ação cautelar que estão na Corte, em busca de indícios de não pagamento de impostos por parte de investigados.

A Receita informou a Fachin que alguns dos envolvidos na Lava Jato já estão sob procedimento fiscal, em que se apura possíveis irregularidades em relação ao pagamento de impostos. E afirmou que a “possível celeridade na obtenção desses documentos otimizará as decisões acerca das confirmações necessárias quanto à efetividade dos indícios de infração tributária que deram causa aos procedimentos fiscais instaurados e em face de novos alvos potenciais que ainda não tiveram ações fiscais iniciadas”.

Justiça mantém condenação que torna Sebastião Madeira inelegível…

Ex-prefeito de Imperatriz foi condenado à perda dos direitos políticos

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença, sustentando a sua nulidade por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.

Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.

Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas exceções devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.

Para a desembargadora, a contratação de serviços de limpeza urbana não é fato imprevisível a qualquer administrador, pois se trata de atividade rotineira e permanente, que não configura emergência e não se submete às hipóteses de exceção previstas na Lei de Licitações.

A relatora manteve as condenações contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort, entendendo que a desídia, falta de planejamento e má gestão não se inserem no conceito de situação emergencial defendido pelas partes, que criaram uma “emergência fabricada” para justificar a contratação direta por dispensa de licitação.

“O conjunto probatório demonstra, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo na contratação direta realizada pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário, caracterizando o ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública”, avaliou.

Sindicato dos Jornalistas aperta Justiça sobre o caso Décio Sá…

O presidente do TJMA orientou os diretores do Sindicato a buscarem o STJ para verificarem o trâmite do recursos (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e  os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha,  nesta terça-feira (23). Eles solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, após os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.

Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados  – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.

Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite do recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.

Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento.

Imagens fortes! Fotógrafo é vítima de negligência no Socorrão II e precisa de placa para reparar grave erro…

SEMUS DIZ QUE VAI ABRIR INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR ATENDIMENTO FEITO A DANIEL SOARES E, SE COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA, TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS.

Parte do calcanhar teve que ser retirado, pois o ferimento, mal tratado, gangrenou

Material, que precisa ser adquirido, custa, em média, R$ 900

Eu não sou de mostrar, no blog, imagens fortes, mas o caso do fotógrafo Daniel Soares, que foi vítima de negligência no hospital Socorrão II, em São Luís, choca e merece ser registrado, até para que outros não aconteçam e a  Prefeitura  tome suas  providências, bem como o Ministério Público faça sua parte. Ele sofreu um acidente de moto, no final de abril, e foi levado para a emergência e lá a equipe que o atendeu fez a sutura do ferimento sem fazer a devida assepsia. A parte afetada gangrenou e tiveram que tirar parte do calcanhar do rapaz que agora vive o drama para tentar comprar uma placa de implante para amenizar a situação.

Segundo informações de amigos, Daniel foi atropelado quando descia de um mototáxi, na porta da sua casa, por um carro desgovernado. O condutor, que seria um conhecido político de São José de Ribamar, aparentemente embriagado, evadiu-se do local sem prestar nenhum tipo de socorro.

Amigos, que acompanham o caso de Daniel, também pedem ajuda financeira para comprar a placa, necessária para recompor o calcanhar de Daniel. Ele se encontra internado, no momento, no Socorrão II,  à espera de uma cirurgia plástica para fazer o enxerto. Uma nova intervenção será feita nesta terça-feira (23), mas a família ainda não conseguiu adquirir a placa Urgotil que custa, em média, R$ 900.

Os familiares disponibilizaram a seguinte conta bancária, em nome da mãe do fotógrafo, para arrecadar contribuições espontâneas:

CAIXA ECONÔMICA

AG – 1576
DV – 01200744
OPERAÇÃO – 013
BENEDITA SOARES DE OLIVEIRA

A versão da Semus e do Socorrão II

Em nota à Imprensa, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), órgão da Prefeitura de São Luís, informou que Daniel de Soares dera entrada no Hospital Clementino Moura (Socorrão II), no último dia 30 de abril, vitima de acidente automobilístico, e recebeu o atendimento recomendando. O paciente retornou à unidade de saúde no dia 8 de maio com quadro infeccioso no local do ferimento, foi submetido a novo procedimento e permanece internado aguardando o laudo do cirurgião plástico para a realização de enxerto na área afetada.

A Semus garantiu, na nota, que está prestando assistência devida à recuperação do paciente e que abrirá procedimento interno para averiguar o atendimento prestado a Daniel Soares, assegurando que, caso sejam comprovadas falhas, adotará as medidas administrativas cabíveis para punição dos culpados.

“A Semus reforça que trabalha para oferecer atendimento adequado a todos os pacientes que procuram a unidade de saúde de emergência que, somada ao Hospital Djalma Marques (Socorrão I), atende diariamente pacientes graves de todo Maranhão”, diz a nota.