FORA DA PRISÃO – Justiça manda soltar João Abreu, mas com tornozeleira eletrônica

João Abreu  está proibido de exercer cargo público e de se comunicar com Roseana Sarney

João Abreu está proibido de exercer cargo público e de se comunicar com Roseana Sarney

Se não fosse no Maranhão era de se estranhar. Mas o desembargador  da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Luiz Almeida, concedeu Habeas Corpus e decidiu, nesta terça-feira (29),  soltar o empresário João Guilherme Abreu, ex-secretário da Casa Civil do governo Roseana Sarney, preso há poucos dias.

João Abreu é suspeito de participação no escândalo de corrupção e propina investigado na Operação Lava-Jato, acusado de receber suborno de R$ 3 milhões do doleiro Alberto Youssef para autorizar o pagamento de precatórios antigos à UTC/Constran.

Segundo a decisão, João Abreu terá que usar tornozeleira eletrônica, será obrigado a devolver o passaporte e não poderá conversar com qualquer dos envolvidos no escândalo da Lava Jato. Ele também não poderá exercer nenhum cargo público em todo o país.

Abaixo a decisão:

“Com essas considerações, defiro a liminar vindicada, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem impostas ao paciente João Guilherme de Abreu, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 749/MA, CPF nº 011.971.693-34, residente e domiciliado na Av. dos Holandeses, nº 2000, Condomínio Yaguá, Ap. 502, Ponta d”Areia, São Luís, consistentes em:

I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço e de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;

II – proibição de manter contato com os demais investigados, indiciados e réus na operação “Lava-jato”, por qualquer meio;

III – proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em juízo, em até 48 (quarenta e oito) horas;

IV – proibição de ocupar cargo público em todo o território nacional, na estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito Federal, Estadual e municipal; e

V – monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica, para viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, de forma mais fidedigna.

Advirta-se que a implementação dessas medidas far-se-á sem prejuízo de outras que venham a se tornar necessárias no curso da persecução criminal, e seu eventual descumprimento injustificado ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal).

Para efetivo cumprimento, a presente decisão tem força de alvará judicial, devendo o paciente ser posto in continenti em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, e tomará compromisso por termo nos autos, perante o juízo de primeira instância.

Reitere-se o pedido de informações, e após sua juntada, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal.

Intimem-se”.

Jornal da Globo critica Justiça por ter evitado prisão de Lidiane Leite em Pedrinhas

ASSISTA AQUI AO VÍDEO DO BOM DIA BRASIL

Com informações do Bom Dia Brasil

Alojamento confortável em que Lidiane se mantém presa no Corpo de Bombeiros

Alojamento confortável em que Lidiane se mantém presa no Corpo de Bombeiros

O apresentador do Bom Dia Brasil da Rede Globo, Chico Pinheiro, não poupou críticas à Justiça Federal, após exibição de matéria, por ter evitado a prisão da ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Segundo o jornalista, se o presídio, que é considerado um dos mais violentos do país, não serve para a ex-gestora, então não serve para mais ninguém e, se não tem condições, não deveria está funcionando. Ele ficou estarrecido com o fato das autoridades ainda reconhecerem essa situação.

A ex-prefeita de Bom Jardim só se entregou à Polícia Federal depois de obter na Justiça garantias de que não iria para a Penitenciária de Pedrinhas. Na sentença, o juiz federal José Magno Linhares diz que a decisão é para resguardar a integridade física da ex-prefeita.

Lidiane Leite chegou a passar duas horas no Complexo de Pedrinhas. Mas, graças a um acordo com a Justiça, ela foi transferida para um alojamento confortável do quartel do Corpo de Bombeiros. A ex-prefeita é acusada de roubar dinheiro da merenda das crianças e depois contar vantagem nas redes sociais.
“Pedrinhas, para que o Brasil todo, o mundo todo conhece, é um caldeirão de assassinos. Então, uma pessoa que não cometeu um ilícito que lhe é apontado, ela não poderia, ou ninguém, se apresentaria em condições para ser colocada naquele local”, afirma o
Lidiane Leite foi acusada pelo Ministério Público de chefiar um esquema que desviou cerca de R$ 15 milhões da educação de Bom Jardim. As investigações revelaram que ela fraudava licitações e desviava dinheiro para reforma de escolas e compra de merenda escolar.
Quando estava no poder, Lidiane usou as redes sociais para ostentar uma rotina de luxo e badalações com dinheiro que – segundo a Polícia Federal – foi desviado dos cofres públicos. Em uma postagem, disse que tinha dinheiro sobrando.
Lidiane Leite ficou foragida 39 dias e virou notícia na imprensa internacional. Depois de se entregar, ela foi levada à carceragem da Polícia Federal. Só saiu da cela para prestar depoimento e fazer exames de corpo de delito no Instituto Médico Legal, antes de ser transferida para o quartel do Corpo de Bombeiros. Lá não há celas para mulheres. Lidiane Leite foi levada a um alojamento feminino que estava preparado para ela.
“Nós respeitamos as decisões judiciais e as cumprimos. A Polícia Federal fez a sua parte, instaurou o inquérito, investigou, descobriu a autoria, a materialidade. E em razão do nosso trabalho, ela se entregou”, afirmou o superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Alexandre Saraiva.

Portaria proíbe cobranças abusivas em instituições de ensino superior

concurso

O Procon-MA publicou a portaria nº 47/2015, que impede cobranças manifestadamente excessivas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), conforme o artigo 39, da Lei n° 8.078/90, sinaliza. A portaria também busca garantir melhor relação entre o fornecedor e o consumidor, no caso entre alunos e faculdades particulares do estado.

O documento determina que as instituições particulares não cobrem taxas relativas aos serviços de matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames.

Além desses serviços, fica proibida também a cobrança de emissão de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas, e quaisquer outros serviços diretamente vinculados à prestação dos serviços educacionais, previstos na Resolução nº. 03/89 do Conselho Nacional de Educação.

O presidente do órgão, Duarte Júnior, ressalva que o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte. “Não resta dúvida, portanto, quanto à impossibilidade de cobrança de taxa pela expedição de certificados de conclusão de cursos para estudantes concluintes de seus cursos superiores pelas IES. Todas as ações do Procon-MA seguem determinação do governo Flávio Dino no sentido de assegurar os direitos dos consumidores”, destaca.

As instituições particulares só podem cobrar pela expedição da segunda via dos documentos se houver motivo justificado. Entretanto, a cobrança deve ser limitada ao valor do ressarcimento dos custos pela confecção do documento, pois não se trata de remuneração. O descumprimento da presente determinação implica na imposição de sanções administrativas e penais cabíveis e previstas pela Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2181/97. Para consultar a portaria completa, basta acessar www.procon.ma.gov.br

Justiça determina que Banco do Brasil abasteça caixas eletrônicos em Barra do Corda

Desembargador Jamil Gedeon

Desembargador Jamil Gedeon

O Banco do Brasil deve abastecer todos os terminais de autoatendimento do município de Barra do Corda para a efetivação de saques, abastecendo os caixas eletrônicos com valores suficientes para atender à demanda dos usuários dos seus serviços, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
A determinação é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que estipulou prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$10 mil, cujo montante deve ser limitado ao patamar de R$ 300 mil.
No colegiado, o processo ficou sob a relatoria do desembargador Jamil Gedeon, que em seu voto apresentou argumentos jurídicos consistentes para a antecipação dos efeitos da tutela, entendendo ser razoável a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, com teto de R$ 300 mil.
A ação foi interposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), ao tomar conhecimento de diversos pleitos judiciais de usuários dos serviços da instituição bancária, em razão da constante falta de dinheiro para saques nos caixas eletrônicos do banco no município.
O fato conferiu à Defensoria Pública legitimidade ativa para ingressar com a demanda e garantir a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais dos usuários, diante da inobservância das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurada pela prestação ineficiente de serviços pela instituição bancária. (Processo: nº 006872/2015)